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Autoridade Central Administrativa Federal

A partir de 5 de outubro de 2017, nos termos do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, a Autoridade Central Administrativa Federal em Matéria de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e de Adolescentes (ACAF) passa a integrar a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, que centraliza, a partir de agora, as funções de autoridade central para a cooperação jurídica internacional, no âmbito do Poder Executivo federal brasileiro.

Acesse o conteúdo da ACAF no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Adoção Internacional

Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

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