Você esta aqui Home Nossos temas Combate às Violações Programas Defensores de Direitos Humanos

Combate às Violações

Programas

Defensores de Direitos Humanos

PPDDH - Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos da Presidência da República representa o compromisso do Estado Brasileiro de proteger aquelas e aqueles que lutam pela efetivação dos direitos humanos em nosso país.

O programa foi criado em 2004 e tem como objetivo a adoção e articulação de medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos.

A política nacional de proteção aos defensores dos direitos humanos foi instituída pelo Decreto Presidencial nº. 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

A atuação do Programa não está voltada apenas à proteção da vida e da integridade física dos defensores, mas também e principalmente na articulação de medidas e ações que incidam na superação das causas que geram as ameaças e as situações de risco.

O Programa está presente atualmente em 07 estados da Federação: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco,  Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará. Os estados que ainda não possuem programas são atendidos pela Equipe Técnica Federal do Programa Federal coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Atualmente, a Equipe Técnica Federal acompanha 133 pessoas que estão incluídas no Programa Federal.

As Equipes Técnicas dos sete programas estaduais acompanham 209 defensoras e defensores.

Para a inclusão do defensor dos direitos humanos no Programa de Proteção são observados os seguintes requisitos: solicitação de avaliação, comprovação de que o interessado atue na defesa ou na promoção dos direitos humanos; identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de defensor dos direitos humanos; anuência e adesão às suas normas.

As medidas protetivas do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos compreendem articulações com os órgãos e entidades, públicas e privadas, visando à resolução de conflitos e a superação das causas que geram as ameaças; com os órgãos do sistema de justiça dos estados e da União para a defesa judicial e apoio no acompanhamento das violações; com os órgãos de segurança pública dos estados visando a garantia da segurança do defensor de direitos humanos e apuração das violações; de medidas psicossociais; de ações que possibilitem o reconhecimento da atuação do defensor de direitos humanos na sociedade; e, excepcionalmente, a retirada provisória do defensor do seu local de atuação em casos de grave ameaça ou risco iminente.

São muitos os desafios presentes na execução desta política. Entres esses desafios está o enfrentamento de todas as formas de violência e ameaças, a investigação e responsabilização dos autores materiais e intelectuais dessas violações, a garantia de acesso a programas de inclusão, assistência social, educação e saúde.

O Programa busca incidir na superação das causas que geram a situação de risco e ameaça. E para isso sua atuação compreende a articulação de medidas e ações com os poderes executivo, legislativo e judiciário e com a sociedade civil organizada.

A Sociedade Civil Organizada, os órgãos do Governo Federal, do legislativo e do judiciário federal participam do programa por meio da “Coordenação Nacional”, órgão colegiado deliberativo do Programa que, dentre outras atribuições decidem sobre pedidos de inclusão e exclusão, sobre medidas protetivas a serem adotadas, além de diversos temas relacionados aos defensores de direitos humanos.

Esta articulação com órgãos públicos e sociedade civil organizada é fundamental para seguirmos consolidando os alicerces dessa política de proteção e contribui para a implementação de ações de investigação, de prevenção e de combate às violações para que os defensores dos direitos humanos possam exercer suas atividades no local de atuação.

Contatos:

Coordenação Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Fone: 61 2025 7964

E-mail: defensores@sdh.gov.br

Disque 100 Clique Aqui

Compartilhar

Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone