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Crianças e Adolescentes

Cadastramento de Fundos

A Secretaria Nacinal dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

 

Cadastro 2017

O Ministério dos Direitos Humanos abriu no dia 11 de setembro o prazo de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em situação regular para receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. A lista atualizada será encaminhada até 31 de outubro à Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2018.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tanto as pessoas físicas quanto as empresas podem deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos. As contribuições destinadas pelas pessoas físicas ao longo do ano podem ser abatidas até 6% sobre o imposto devido. Os contribuintes que optarem por fazer a doação durante o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda podem destinar até 3% do imposto devido para os Fundos da Criança e do Adolescente.  Já pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do lucro real.

Os gestores estaduais e municipais responsáveis pelos Fundos têm até 11 de outubro para enviar as informações. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento. Caso contrário, a retificação de informações deve ser enviada para o endereço eletrônico conanda@sdh.gov.br.

No caso dos Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular junto ao MDH e aqueles que não têm CNPJ em situação regular ou não o informaram no momento do cadastramento junto ao MDH, é necessário o preenchimento do formulário online disponível em: www.sdh.gov.br/cadastrodefundos/.

Acesse a Portaria Nº 184, de 5 de setembro de 2017.

 

Cadastro 2016

O último cadastro foi finalizado no dia 13 de novembro de 2016, conforme Portaria n° 905 de 11 de outubro de 2016. As informações cadastrais de 2016 foram encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2017. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.

Em tempo, informamos que o cadastro continua disponível no link deste página, contudo, todas as informações recebidas após a data de 13 de novembro, estipulada pela portaria n° 905, serão processadas e enviadas à RFB no próximo período oficial de cadastramento e recadastramento em 2017 para possível recebimento das doações em 2018.

Portaria Nº 905, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Formulário para cadastramento está disponível em: http://www.sdh.gov.br/cadastrodefundos/

 

Repasse das doações aos Fundos cadastrados e recadastrados em 2016

A Coordenação de Arrecadação da Receita Federal do Brasil Informa que em 12 de julho de 2017 ocorreu o repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF2017 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)  – Ordem Bancária Siafi 170010/2017OB801446 e GRU 170010/2017GR800184. Foram repassados R$ 51.792.437,62 para 1.212 fundos, correspondendo a 47.521 doações, conforme Anexo I.

Solicitamos que eventuais correções (de CNPJ, banco, agência e conta) sejam realizadas somente nos dados que serão utilizados no IRPF2018 (cf. art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Todas as alterações deverão ser feitas dentro do período oficial de cadastramento de novos fundos e recadastramento dos fundos considerados inconsistentes pela RFB e contidos no Anexo II deste documento. A referida portaria deverá ser lançada no DOU em Agosto de 2018 e terá o prazo até o final da primeira quinzena de Outubro para recebimento no link: http://www.sdh.gov.br/cadastrodefundos/

A SNDCA/MDH é responsável apenas pelo cadastramento dos Fundos e encaminhamento dos dados à RFB dentro do prazo estipulado por Portaria.

Quanto às inconsistências contidas no Anexo II, o arquivo FAQ auxiliará nas duvidas de como regularizar, ou elucidará todos os itens que devem ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto para recebimento no próximo ano.

Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente

As doações aos Fundos da Criança e do Adolescente podem ser efetuadas diretamente do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda e não representa um custo adicional para o contribuinte, mas a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para os fundos. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição. No entanto, a dedução é aplicada somente para as pessoas que optarem pelo modelo completo da declaração.

O contribuinte que pretende realizar a doação por meio do Programa Gerador da Declaração poderá destinar no máximo 3% do imposto devido ao fundo escolhido e a doação deve ser feita até o último dia do prazo para entrega da declaração. Os contribuintes também podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de um Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária para a conta corrente 170500-8, em nome do Fundo Nacional. As contribuições efetuadas ao longo do ano também podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido.

O Fundo Nacional é gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada). Os recursos arrecadados são repassados para instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e que tiverem seus projetos aprovados pelo Conanda, de acordo com critérios específicos constantes em edital de chamamento público.

 

Passo a Passo

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