Estatuto da Criança e Adolescente completa 28 anos

por MDH publicado 13/07/2018 00h00, última modificação 04/09/2018 16h30

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Sancionado em 1990, o Estatuto completa 28 anos de vigência nesta sexta-feira (13).

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