Secretaria Nacional de Cidadania

PROGRAMA 2064

Ano base - 2017

I. Promoção e defesa dos Direitos Humanos

A promoção dos direitos humanos deve compreender a realização de um conjunto de políticas norteadas pelos princípios da universalidade e da interdependência, considerando as diversidades que compõem individualmente cada sujeito de direito e cada coletivo no qual se inserem estes sujeitos na sociedade, considerando as particularidades dos indivíduos e grupos sociais moldados por um percurso peculiar conforme seus contextos sociais, políticos, econômicos e culturais.

Considerando ser o Registro de Nascimento o ato de reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa, ou seja, de seu nome e nacionalidade perante a lei, é dever do Estado assegurar a cada pessoa nacional esse registro, outorgando-lhe a capacidade de se relacionar com o Estado enquanto cidadão, sendo este o primeiro passo para o usufruto pleno dos direitos da cidadania.

No que tange à liberdade religiosa como direito fundamental, o Brasil ainda busca fortalecer mecanismos de promoção e proteção.

Neste contexto de sensibilização, a educação em direitos humanos, compreendida como um processo sistemático e multidimensional orienta a formação do sujeito de direitos e por isso está no escopo de todas as frentes de atuação da promoção dos direitos humanos. Cabe aos atores que atuam neste âmbito priorizar a formação de agentes públicos e sociais para atuar no campo formal e não formal, abrangendo os sistemas de educação, saúde, comunicação e informação, justiça e segurança, mídia, entre outros

No que se refere à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, deve-se considerar que a questão do envelhecimento assume contornos cada vez mais complexos. Diante das novas tendências demográficas e da ampliação da longevidade em diversos países, à tradicional visão da pessoa idosa como aquela sujeita à incapacitação progressiva nos âmbitos físico, econômico e social, contrapõe-se uma mudança de percepção, em direção à maior possibilidade de integração e reinserção dinâmica da população idosa na sociedade. É extremamente relevante a ampliação e qualificação, nos três níveis federativos, de políticas, programas e serviços para a população idosa, contemplando as áreas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer e trabalho e renda.

Para o fortalecimento da democracia deve ser admitido que todas as pessoas que fazem parte da população do país tenham acesso garantido aos direitos humanos na sua plenitude. Em meio à população geral encontram-se populações minoritárias e uma delas é a de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT. É papel do Estado implementar políticas públicas que garantam à população LGBT o pleno exercício de seus direitos humanos, especialmente através do combate à homofobia.

Ainda no contexto de populações vulneráveis, é preciso atentar também para as condições das pessoas em situação de rua. Estima-se que o Brasil possua um contingente de 50 mil pessoas nesta condição. Ainda que se verifique certo indicativo de predominância para alguns aspectos de perfil, é preciso considerar que a violação de direitos desta população pode acometer outras pessoas e que suas causas são relacionadas a cenários complexos no âmbito social, político, econômico e cultural.

No âmbito da defesa dos direitos humanos, é fundamental pensar também sua relação com a segurança, considerando incessantemente os valores da cidadania para a construção da paz. As ações do Ministério de Direitos Humanos neste âmbito se concentram na construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos e na articulação e elaboração de diretrizes para a valorização do trabalho dos profissionais de segurança pública. No enfrentamento do trabalho escravo é prioridade a articulação para manutenção do conceito do que é trabalho escravo e o estímulo à adesão ao Pacto Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A inserção social dos trabalhadores vitimados também é essencial para superação desta realidade, tendo em vista que pobreza e vulnerabilidade são o denominador comum das práticas de escravidão no trabalho.

No que tange à erradicação da tortura, as ações de prevenção e combate devem ser articuladas entre os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil. Como uma forma de sistematizar essas ações e articulações, em 2006, a então SDH propôs o Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura – PAIPCT, que orientou suas ações no âmbito Federal e no âmbito das unidades federativas.

Em 2013, o Governo Federal aperfeiçoou a estrutura de prevenção e combate à tortura no Brasil com a sanção da Lei n° 12.847/2013, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). No que concerne a implementação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, há um esforço contínuo de estímulo à implantação de estruturas de prevenção e combate à tortura nos demais entes federados e de adesão ao SNPCT.

Em interface com as metas e iniciativas relacionadas ao combate à tortura, o governo brasileiro intensificou seus esforços em busca da Memória e Verdade dos fatos ocorridos no período da ditadura militar. A partir da Lei 10.875, de 1º de julho de 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura civil-militar foram ampliados e passaram a ser reconhecidas dezenas de pessoas vitimadas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura. Desde então, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a vincular-se à então SEDH, atual SNC, tendo contribuído com o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional da Verdade conforme previsto na lei que a instituiu (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011).

É preciso salientar que tratar dos direitos humanos, independente de temática ou público, representa também cuidar da integridade da pessoa humana, sua dignidade e seu direito fundamental à vida. Neste sentido os programas de proteção possuem grande importância no desenvolvimento das políticas públicas e estratégias do governo para a promoção e defesa dos Direitos Humanos.

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, criado em 2004, tendo como base legal o Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O PROVITA é outro importante programa de proteção. Conforme a Lei nº 9.807/1999, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e o Decreto nº 3.518/2000, que o regulamenta, esse programa tem o objetivo de oferecer proteção especial a vítimas e testemunhas que estejam sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. O Programa de Proteção a Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM é regulamentado por meio de Decreto Presidencial nº 6.231/2007.

Entre as atribuições do Ministério dos Direitos Humanos está a de receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da população de lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais, da população em situação de rua e de todos os grupos sociais vulneráveis e a de atuar como Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos atua como canal de diálogo da sociedade com este órgão ministerial e tem como missão manter um canal de comunicação acessível e permanente entre a sociedade e os gestores públicos, responsáveis por essas áreas político-institucional, assegurando ao cidadão a oportunidade de registrar suas reclamações e denúncias de violações de direitos humanos, de modo a contribuir para o cumprimento do dever do Estado, qual seja o de dar as garantias individuais ao cidadão, para que ele possa ter o pleno exercício de sua cidadania.

Por fim, a Ouvidoria tem como principal canal de diálogo e atendimento à população, o Disque Direitos Humanos – Disque 100, e por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos - #HumanizaRedes, a Ouvidoria Online e o Clique 100, canais disponibilizados para recebimento de denúncia em ambiente web e o formulário web - Clique 100 para recebimento das manifestações.

II. Principais resultados

Apesar dos desafios enfrentados com as reestruturações vivenciadas nos anos de 2016 e 2017, importantes resultados foram alcançados na implementação das ações de promoção e defesa dos direitos humanos.

III. Fortalecimento das ações de promoção dos Direitos Humanos

Promover os direitos humanos compreende implementar políticas norteadas pelos princípios da universalidade e da interdependência, considerando as diversidades dos diversos públicos: pessoa em situação de rua, pessoa idosa público LGBT, entre outros.

No intuito de contribuir para a fruição de direitos, o Ministério dos Direitos Humanos implementou, entre 2016 e 2017, diversas ações de educação em direitos humanos, a fim de incentivar o respeito aos direitos humanos e a valorização das diversidades dos variados públicos, bem como no intuito de prevenir violações de direitos. Entre elas estão: o lançamento e a implementação  do Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, Cultura da Paz e Direitos Humanos; a realização do primeiro Concurso Nacional de pronunciamentos judiciais e acórdãos em Direitos Humanos; a realização da 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos; o lançamento da Escola Nacional de Educação em Direitos Humanos; a realização do Projeto Educação para a Prevenção de Atrocidades Massivas na América Latina em parceria com o Instituto Auschwitz para a Paz e a Reconciliação – AIPR e a realização de reunião da Comissão Permanente de Educação e Cultura em Direitos Humanos na XXX RAADH, na Presidência Pro-Tempore Brasileira; a  5ª edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos. 

É válido mencionar, ainda, entre as ações de combate ao preconceito e à intolerância, os esforços envidados na promoção da diversidade religiosa. Em 2017 foi realizado o Seminário intitulado “Intolerância Religiosa no Brasil: Situação atual e perspectivas de enfrentamento”, bem como a apresentação do “Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil - Rivir” para gestores de direitos humanos e sociedade civil em vintes estados brasileiros (DF, SP, AM, TO, MG, RO, PA, PR, SC, RJ, ES, MA, PI, BA, CE, RN, PR, PE, SE, AL). Além disso, foi iniciada a veiculação, nas redes sociais, da campanha #RespeitoÉACrença como mais um esforço para estimular a conscientização acerca do respeito à crença de cada um. 

A universalização do registro civil de nascimento (RCN) se faz essencial tanto como um direito humano em si, quanto um direito que possibilita o acesso a outros direitos. Para contribuir com esta ação, ocorreu em 2017 a realização da Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, em comemoração aos 10 anos do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instituído pelo Decreto nº 6.289 de 2007; a elaboração de diretrizes de atendimento de registro civil de nascimento e documentação básica para comunidades quilombolas, população em situação de rua e comunidades extrativistas; a realização de 08 mutirões para emissão de registro civil de nascimento e de 06 oficinas de fluxos de encaminhamentos para acesso aos serviços de Registro Civil de Nascimento junto aos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Com o objetivo de avançar na implementação da política nacional para população em situação de rua, instituída pelo Decreto nº 7.053 de 2009, foram realizadas Mesas de Deliberação nas áreas de assistência social e habitação que estruturaram um novo modelo de políticas públicas de atendimento a este público em específico, dando prioridade à questão da moradia.

Além disso, ressalta-se a realização do Seminário para elaboração de propostas de capacitação e qualificação do atendimento dos Defensores Públicos à População em Situação de Rua, realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, ocasião em que foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre os dois órgãos, a fim de desenvolver um Programa de Efetivação e Educação dos Direitos da População em Situação de Rua.

Para enfrentar a violência sofrida pela população LGBT foi apresentado em 2017 o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, ampliando o diálogo do governo federal com os gestores locais e sociedade civil. O referido pacto está sendo subsidiados pelas demandas locais de cada unidade da federação. A previsão é de que as adesões se iniciem no primeiro semestre de 2018. Em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social, foi desenvolvida e veiculada campanha “Deixe Seu Preconceito de Lado: Respeite as Diferenças”, com o objetivo de promover o esclarecimento geral da população em relação à naturalidade das múltiplas orientações sexuais e identidades de gênero, e com isso reduzir as diversas formas de preconceito e violência contra a população LGBT. A referida campanha é composta por materiais gráficos, spots de rádio e vídeo.

Quanto à meta e às iniciativas relacionadas à população idosa, é importante ressaltar a recente criação da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas por meio da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Além disso, ressalta-se a equipagem de conselhos de direitos. Os Recursos do Fundo Nacional do Idoso – FNI custeou 53 kits que estão sendo entregues aos conselhos distrital, estaduais e municipais da pessoa idosa. Além disso, por meio de dois editais, projetos de organizações da sociedade civil e de entidades públicas foram selecionados para apoio com recursos do FNI da ordem de R$ 16 milhões, resultando em 27 instrumentos firmados e em 16 unidades da federação contempladas, em áreas como combate à violência, campanhas educativas, convivência comunitária, capacitação e pesquisa.

No âmbito do direito à memória e à verdade, em 2016 e 2017 foram envidados esforços para a busca e localização de desaparecidos políticos. Ressaltam-se a análise, para determinação do sexo, idade e descrição de eventuais traumas, de 750 de um total de 1047 caixas contendo restos mortais encontrados na Vala Clandestina de Perus, em São Paulo, no âmbito do Grupo de Trabalho Perus - GTP; o início das análises de material genético das amostras ósseas relacionadas ao Grupo de Trabalho Perus em parceria com Internacional Commission on Missing Persons (ICMP); e a realização do “Seminário Internacional sobre Violência de Estado: Direitos Humanos, Justiça de Transição e Antropologia Forense”, em março de 2017 na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com o objetivo de formar profissionais de diferentes áreas para atuar na antropologia forense.

A atuação de todos na promoção dos direitos humanos é essencial para que se tenha sucesso na execução desta política. Esforços do governo federal devem ser aliados aos esforços dos demais entes governamentais e dos demais poderes. Além disso, não há como desprezar a participação social para o aprimoramento das ações implementadas nessa área. Tendo isso em vista, é válido mencionar os esforços realizados em 2016 para discutir a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos com o objetivo de institucionalizar a Política Nacional de Direitos Humanos em todas as unidades Federativas do Brasil. O referido sistema foi discutido no âmbito das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos ocorridas em abril de 2016 que contou com a participação de mais de sete mil pessoas do poder público e sociedade civil. Em 2017, um projeto de fortalecimento da rede de direitos humanos foi iniciado, a fim de se avançar nesta discussão do Sistema.

IV. Proteção a pessoas e combate à tortura e ao trabalho escravo

A atuação do governo na defesa dos direitos humanos passa necessariamente por ações que busquem, com a agilidade requerida, proteger a vida e integridade pessoal de testemunhas, vítimas, defensores dos direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados, além de ações para prevenir e combater a tortura e o trabalho escravo.

Entre as ações desenvolvidas em 2017 para alcançar o objetivo proposto, destacam-se a organização de 7 (sete) Reuniões Ordinárias e 5 (cinco) Reuniões Extraordinárias da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE); a continuidade da articulação para manutenção do atual conceito de trabalho escravo, tal como definido no art. 149 do Código Penal que, em 2016, envolveu mobilizações no Senado Federal e sete audiências públicas nos estados; a adesão de 23 estados ao Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que foi lançado em dezembro de 2016, a implementação de 2 novas Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo no Distrito Federal e em Roraima, totalizando 13 existentes atualmente e a construção de 1 novo Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Ceará.

Especificamente sobre o tema da tortura, destacamos o lançamento do Pacto Nacional para Prevenção e Combate à Tortura, publicado pela Portaria nº 346 em 19 de setembro de 2017, o qual contou com adesão dos estados do Rio de Janeiro e do Pará; a adesão do Comitê do Estado do Amazonas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, totalizando 2 adesões estaduais até o momento, a elaboração do “Guia para criar comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura”,  com o intuito de apoiar a criação de novas instâncias de prevenção e combate à tortura nos demais entes federados. Além disso, é válido ressaltar a realização das seis reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 2017 e de três reuniões ordinárias e duas reuniões extraordinárias em 2016, bem como as 4 Missões realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aos estados de Natal, Amazonas, Roraima e Tocantins.

Em relação aos programas de proteção, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) está atualmente presente em 13 (treze) estados, sendo que os demais são acompanhados pelo Programa Federal. Nos últimos anos, o Programa protegeu aproximadamente 700 pessoas por ano. Por sua vez, o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) teve atuação em cinco estados e os estados que não têm seus próprios programas são acompanhados pela Equipe Técnica Federal.

Adicionalmente, é importante registrar a atuação da Secretaria Nacional de Cidadania nos anos de 2016 e 2017 em discutir internamente fluxos e parâmetros sobre os instrumentos de transferência de recursos no âmbito dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, no intuito de aprimorar a execução desta política.

É importante destacar que todas as políticas exigem investimentos e articulação política com todos os entes federados e com entidades da sociedade civil, bem como dependem de recursos orçamentários e financeiros para sua boa execução. Sobre este último, é oportuno informar que o orçamento sofreu sucessivas reduções nos últimos anos. Adicionalmente, é importante destacar que as reformas administrativas ocorridas nos últimos anos também impactaram diretamente na implementação dos objetivos e metas propostos.

V. Canais de escuta e acolhimento

Com relação aos canais de escuta e acolhimento de denúncias, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos avançou no diálogo com a sociedade civil e fortaleceu seus canais de comunicação com cidadãs e cidadãos, ampliando o acolhimento de denúncias de violações a direitos humanos. Foi realizado o mapeamento e diagnóstico das Redes Regionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, que atuam no atendimento de demandas identificadas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Cabe destacar que, além das temáticas prioritárias da antiga SDH, foi criado no canal de acolhimento de denúncias o módulo “pessoas em privação de liberdade” no Disque Direitos Humanos – Disque 100, o qual qualificou o acolhimento das denúncias e a compreensão das violações ocorridas em espaços de privação de liberdade. A Ouvidoria atua, também, em contextos de violações de direitos humanos na Mediação de Conflitos Coletivos tais como conflitos agrários e fundiários, violência no campo, crimes ambientais, irregularidades em projetos, conflitos, desrespeito aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas nos conflitos agrários coletivos, ameaças de morte, assassinato e violência contra trabalhadores rurais, índios, quilombolas e ribeirinhos, grilagem de terras, conflitos fundiários urbanos, famílias atingidas por barragem, famílias acampadas precariamente, despejos violentos, etc.

Consideramos que a condenação dos primeiros envolvidos nos crimes violentos no campo representa um grande avanço na busca incessante da sociedade brasileira pelo fim da impunidade e agilização no julgamento dos processos criminais teve participação efetiva da Ouvidoria. Destaca-se, ainda a atuação em grandes eventos no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional.

O Disque Direitos Humanos recebeu 133.061 mil denúncias de violação de direitos humanos no ano de 2016. O módulo Crianças e Adolescentes lidera a quantidade de ligações que Disque 100 registra, somando 76 mil atendimentos, 58% do total. Pessoa Idosa (32.632) e com Deficiência (9.011) ocupam, respectivamente, o segundo e terceiro lugar no recebimento de denúncias. Os dados de 2017 ainda não estão disponíveis.

É válido ressaltar também que o Ministério dos Direitos Humanos realiza processos contínuos de capacitação da equipe responsável pelo acolhimento, análise e encaminhamento de manifestações de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos, no âmbito do Disque Direitos Humanos e Ouvidoria. A atualização das ferramentas tecnológicas e ampliação dos canais de denúncias online são práticas realizadas. 

VI. Considerações e perspectivas

A implementação de ações de promoção e defesa dos direitos é um desafio e depende de diversos atores de governo e da sociedade civil. Avançar nessas temáticas não é uma tarefa fácil e demanda uma conjugação de esforços.

Para 2018, a perspectiva é continuar avançando nas temáticas de educação em direitos humanos, disseminando uma cultura de respeito às diversidades e uma cultura de paz, com a realização da 12ª edição da Mostra, com a continuidade da implementação do Pacto Nacional Universitário, com a realização do Prêmio Nacional de Direitos Humanos. Além disso, espera-se avançar na promoção do registro civil de nascimento com a identificação de pessoas não registradas entre as populações mais vulneráveis e com a manutenção do registro das crianças que nascem.

O avanço na promoção e defesa dos direitos de públicos específicos como população em situação de rua, pessoa idosa, público LGBT também será buscado. Para isso, continuaremos a articulação para implantação do novo modelo de política para população em situação de rua; com a implementação do Pacto Nacional LGBT e com o fortalecimento da política da pessoa idosa.

No âmbito das ações de combate à tortura, a previsão é de expandir o sistema nacional aos demais entes federados, a partir da adesão ao pacto nacional de prevenção e combate à tortura. Para proteger pessoas ameaçadas, a previsão é de manutenção dos programas existentes, tendo em vista que a realidade financeira não permite a expansão da rede e de realizar um aprimoramento na execução dos programas, a partir da instituição de uma Comissão que se debruçará sobre a questão. Com relação ao combate ao trabalho escravo, a perspectiva é enfrentar os possíveis retrocessos, articulando a manutenção do conceito atual de trabalho escravo e de mecanismos que ajudam a combater a prática, como é o caso da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecida como “Lista Suja”.

No intuito de enfrentar o quadro de violações de direitos humanos ainda existente, a perspectiva é aprimorar os fluxos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias recebidas pelos diversos canais disponibilizados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio da articulação com os órgãos envolvidos no processo e da capacitação dos receptores das denúncias.

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