Acesso e garantia de direitos

A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288) é um marco na a garantia da igualdade à população negra, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa. O Estatuto reforçou a estratégia para a elaboração e a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial no trabalho.

Sales Augusto (2010) reforça o caráter e o objetivo das políticas de promoção da igualdade racial na promoção da igualdade de oportunidade, de tratamento bem como a promoção da inclusão (por meio de acesso e permanência diferenciados) dos grupos discriminados racialmente em áreas onde eles são sub-representados em função da discriminação que sofreram e sofrem em face da sua cor, raça e etnia.

As cotas, bolsas de acesso, permanência e o fomento por meio de projetos e ações que tem como a finalidade o acesso e a inclusão de grupos discriminados racialmente ao mercado de trabalho e a espaços de empreendedorismo. Estas iniciativas são a materialização das diretrizes de políticas de promoção da igualdade racial.

No caso do acesso ao trabalho nas carreiras do serviço público, a Lei 12.990/2014, que versa sobre as cotas no serviço público tem colaborado para a inserção de pessoas negras na Administração Pública, em distintas funções e carreiras do governo federal. A partir da edição desta lei a maioria dos concursos públicos têm garantido o acesso a reserva de vagas no serviço público.

A lei resultou de lutas históricas dos movimentos negros para corrigir distorções históricas no serviço público. O Relatório de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicado em 2014, revelou as distorções e demonstrou que apesar de mais de 50% da população brasileira ser de negros o serviço público ainda mantém um quadro de empregados apenas 31% de pessoas que se autodeclaram negros nas carreiras da Administração Pública.

As cotas no serviço público reforçam os papéis das políticas de públicas de promoção da igualdade racial e, principalmente das ações afirmativas e valorizativas. No sentido de garantir a oportunidade de grupos discriminados que estavam ausentes em carreiras de gestão pública, bem como viabilizar o combate aos estereótipos negativos, ou seja, reconhecer e valorizar a pluralidade étnica que marca a sociedade brasileira.

A SEPPIR tem realizado a interlocução com setores do setor público e provado no sentido de criar medidas de fomento a iniciativas empreendedoras e programas mais amplos na reserva de vagas e garantia de trainees em empresas públicas e privadas.

A saúde do trabalhador é outra prioridade, no setor público, a SEPPIR tem articulado com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ações que visem discutir o racismo institicuional e os seus efeitos na saúde do trabalhador. Também o Grupo de Trabalho tem ampliado sua ação para outras especificidades relacionadas a saúde do trabalhador negro.

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