Ações Afirmativas em Educação

A inserção e a elevação da escolaridade são ações estratégicas da Secretaria Nacional de Políticas de Igualdade Racial. Isto para atender uma das principais demandas dos movimentos negros que é o acesso à educação por meio de projetos de alfabetização e ações afirmativas. Trata-se de políticas estratégicas desenhadas a partir do diálogo em espaços de conferências, consultas públicas e fóruns de igualdade racial que pautam projetos de alfabetização, orientação para a qualificação técnica e instrumentos de inserção.

As políticas de promoção da igualdade racial na educação entraram na agenda governamental no Brasil a partir de 2003, com a promulgação da Lei nº 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996, inserindo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na Educação Básica. A partir da promulgação dessa Lei, em 2003, e da publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, em 2004, foram formatadas as políticas de educação para as relações étnico-raciais do Ministério da Educação.

No âmbito das desigualdades étnico-raciais, desenvolveram-se, ações voltadas à elaboração e implementação de políticas públicas educacionais em prol do acesso e da permanência de negros e negras na educação escolar em todas as etapas e modalidades da educação, considerando ainda as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e a Educação Escolar Quilombola.

A ação afirmativa é outra política estratégica da SEPPIR, que foi fortalecida a partir da implementação da Lei n°12.711 de 2012, que estabelece cotas para negros nos processos seletivos de universidades e institutos federais. A SEPPIR tem dialogado com o Ministério da Educação para estruturar a disponibilidade ativa de dados sobre vagas nas instituições de ensino federal e o ingresso de estudantes negros por meio das cotas. Nesse diálogo tem reforçado a necessidade de apresentação dos dados sobre o quantitativo de pessoas que se autodeclaram negras nas universidades.

Acordo de Cooperação Ministério dos Direitos Humanos/SEPPIR e Ministério da Educação/SECADI

A SEPPIR firmou acordo com a SECADI, em março de 2018, com o objeto de desenvolver e implementar ações voltadas a identificação, seleção, reconhecimento e divulgação de Boas Práticas desenvolvidas no âmbito nacional nas escolas públicas e privadas, retratando a diversidade étnico-racial e enfatizando a importância da educação para as relações étnico-raciais. Neste acordo também contempla o fomento a publicação e distribuição de material, o desenvolvimento de pesquisas, a promoção da educação quilombola e lançamento de editais cujo teor seja a temática abordada por ambas as Secretarias, em interesse mutuo, verificando, o cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9 394/1996) e dos Artigos 11, 14 e 16 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12 288/2010).

PROJETO

DESCRIÇÃO

PARCEIROS

Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento

Este Programa foi criado em 2013 e contemplou estudantes negros, indígenas, com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação, beneficiários de programas de ações afirmativas como a Lei de Cotas, Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

MEC/SEPPIR

 

 

 

Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF)

 

Este Programa foi um convênio com o CNPq para concessão de 800 (oitocentas) bolsas anuais de iniciação científica (sendo 700 do CNPq e 100 da SEPPIR), para estudantes de graduação que pertençam ao público alvo de ações afirmativas de ingresso na universidade, prioritariamente da população negra.

MCNPq/SEPPIR

Programa de Extensão Universitária – PROEXT

 

O PROEXT foi destinado a potencializar e ampliar os patamares da qualidade das ações de extensão das universidades como um de seus tripés fundantes – ensino, pesquisa e extensão.

MEC/SEPPIR

Selo Educação para a Igualdade Racial

 

O Selo Educação para Igualdade Racial foi uma ação de reconhecimento de boas práticas de escolas e secretarias de educação na implementação da Lei 10.639/03. Primeira edição foi realizada em 2011.

MEC/SEPPIR

Projeto A Cor da Cultura

 

A Cor da Cultura foi um projeto de produção e disseminação de material, em consonância com a Lei nº 10.639/2003, que valorizou a escola pública como referência na construção de identidades coletivas e individuais positivas.

MEC/SEPPIR

Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE)

Este curso de formação foi voltado para professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual. Foi implementado nas cinco regiões do país, o que complementou seis municípios, com um total de 1.000 (mil) vagas ofertadas. Ao final, a taxa de evasão verificada ficou abaixo de 19%, o que foi considerado um baixo índice de desistência para cursos deste tipo.

Universidade Aberta do Brasil (UAB), MEC, SEPPIR.

Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR)

 

Criado a partir da experiência do GDE, teve como objetivo instrumentalizar as/os participantes para intervenção nos processos de concepção, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e ações. A expectativa foi assegurar a transversalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas. Foi dirigido a servidoras/es dos três níveis da Administração Pública.

MEC/SECAD, SPM, ONU Mulheres, IPEA, CLAM/UERJ, UFMG, UFS, UFOP, UFPB, UFES, UFPI, UFSM e UNEB, SEPPIR.

1.2          PROGRAMAS E PROJETOS EM ANDAMENTO

PROUNI – Universidade para Todos

É um programa do Ministério da Educação, criado pelo governo federal em 2004, que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior. Este Programa tem atendido a população negra no acesso à universidade. A SEPPIR tem trabalhado nos recortes para avaliar a ampliação da população negra nessa política pública.

Para concorrer a bolsas integrais, o candidato deve ter renda familiar bruta mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Além disso, o candidato deve satisfazer a pelo menos uma das condições abaixo:

Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.

Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola.

Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola privada.

Ser pessoa com deficiência.

Ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrante de quadro de pessoal permanente de instituição pública e concorrer a bolsas exclusivamente nos cursos de licenciatura. Nesses casos, não há requisitos de renda.

Programa de Bolsa Permanência – PBP

O Programa de Bolsa Permanência – PBP é uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições federais de ensino superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para estudantes indígenas e quilombolas. O recurso é pago diretamente ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício.

Para os estudantes indígenas e quilombolas, o Programa garante um valor diferenciado, igual a pelo menos o dobro da bolsa paga aos demais estudantes, em razão de suas especificidades com relação à organização social de suas comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal.

Esta bolsa pode ser acumulada com outras modalidades de bônus ou benefícios acadêmicos, a exemplo da bolsa do Programa de Educação Tutorial – PET, do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação.

1.3          PROPOSTA DE MONITORAMENTO DE COTAS

A SEPPIR tem acompanhado e fiscalizado a implementação das cotas nas instituições federais na aplicação da Lei nº 12.711/2012. A interlocução com o MEC e a discussão de uma metodologia para a atualização ativa dos dados tem sido realizada e intensificada na Comissão de Acompanhamento do Sistema de Cotas.

O MEC tem se comprometido em atualizar os dados sobre o ingresso de estudantes negros bem como os dados a partir de matrículas. No último balanço disponibilizado pelo MEC, foram registrando um aumento do ingresso de estudantes negros e os dados de matrículas demonstram uma ampliação da autodeclaração de negros e pardos no ato da matrícula. Todavia, o número de registros não declarados e de ausência dessas informações prejudicam o levantamento desses dados e disponibilização nas plataformas abertas do MEC e da SEPPIR.

No período entre 2013 e 2014 houve um aumento de até 10% das vagas nas universidades. Isto colaborou para a implementação da Lei e garantiu demonstrou o crescimento de 38% de vagas para cotistas.

No mesmo período, os Institutos Federais, tiveram um aumento do percentual de vagas em até 18%, mantendo o mesmo percentual para os estudantes cotistas.

Reportar erro