Juventude em Ação

A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) ao longo dos últimos anos vem empreendendo esforços junto a vários ministérios para desnaturalizar o racismo penetrado no âmago da sociedade brasileira, desconstruir o mito da democracia racial e de suas políticas que desassociem os estereótipos atribuídos aos negros e negras, que rompa com a invisibilidade, os pré-julgamentos, as construções que ainda o objetificam.

Os corpos negros estão marcados pelos tensionamentos, pela negação de sua existência social e cultural, e desenvolvem honorificamente, por meio de sua memória ancestral, a ressignificação de sua existencial e mecanismos de superação individual e coletiva, ao firmar sua identidade, sua história, singularidades e humanidades, irrompendo com as amarras da ignorância e interesses.

A ideologia do racismo pressupõe a dualidade, e a partir deste, todos, compulsoriamente, subordinados a estas lógicas, aos lugares pré-determinados, as formas desiguais de acesso, que incide nas ocupações, se revela na apropriação dos bens e serviços, na posse da terra, na geografia da miséria, no cotidiano das relações desiguais de convivência, todos restringidos a uma arquitetura social, política e cultural proposta para o Brasil das desigualdades. E, que apesar dos esforços coletivos, institucionais de acolhimentos de proposições advindos dos mais diversos espaços e estruturas sociais, ainda carece de práticas sociais transformadoras.

Especialmente, no que se refere à juventude negra brasileira, ocorreram avanços recentes e iniciais na conquista de direitos, como a garantia das cotas – Lei 12.711/2012, Portaria nº 04 de 06 de abril de 2018, Bolsas Permanências, políticas de acesso às universidades (FIES e PROUNI), mas ainda não impactaram definitivamente na vida deste segmentos, pois os dados estatísticos ainda revelam a exposição ao risco, prisões e mortes que  ferem a nossa história presente.

O jovem negro ainda se recente da negação de sua cidadania e cerceamento ao exercício de seus direitos. Ao longo dos tempos suas especificidades foram tratadas como questões disciplinares, corretivas e punitivas e na história do Brasil, é recente a inclusão deste segmento no universo do direito.

Após o processo de libertação da escravização, o que se registrou foram as perseguições aos ambientes, a cultura, ao lazer (as rodas de capoeira, os terreiros, a prática desportiva), a lei da vadiagem, disseminando vítimas, exigindo a participação no mundo do trabalho, e exemplarmente, o levante do comandante João Candido, onde marinheiros, majoritariamente negros, ainda sofreram castigos físicos. 

Pode-se também constatar as leis perversas sobre a presença dos jovens nos processos educacionais – como a proibição no século XIX ou a inclusão por intermédio do ofício, na metade do século XX, ou ainda, no período ditatorial brasileiro, o desmonte da educação por meio do pensamento crítico, da cidadania e dos valores democráticos. Restou, as vias de sobrevivência propostas como a entrada pelas portas da Força Pública para suprir contingente, a partir da Guerra do Paraguai, e quando inserido no mundo do trabalho formal a falta de mobilidade funcional, com raríssimos exemplos.

Ainda na breve e pontual revista do processo histórico brasileiro, temos em todos os tempos, a presença de jovens sequiosos por oportunidades, pelo saber, educação, trabalho, cultura, que apesar de confinados em seus universos, buscam meios a conquista de suas necessidades existenciais. Assinalam que o racismo é uma prática inscrita na estrutura social, econômica, cultural, sendo legitimado em sucessivas práticas, inclusive com graves registros nos diferentes ciclos da história brasileira, sobrepondo-se processos de marginalização social.

E é nesta conjuntura que o Estado brasileiro, vem enfrentando esta complexa teia, não é uma tarefa fácil, e a cada passo, novas estratégias estão sendo redesenhadas, novos passos são reconfigurados para a firmação de uma ação humanizadora que resgate o direito destes cidadãos, e destas cidadãs, os/as legitimando como ser integral para a sociedade brasileira.

Em 2013, por meio da Secretaria Nacional de Juventude em responsabilidade compartilhada com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de forma inédita, inovadora, foi apresentado à sociedade brasileira o Plano Nacional de Prevenção à Violência – o Juventude Viva. Tratava-se de uma política afirmativa de grande relevância, que trazia em seu bojo uma leitura crítica acerca do processo histórico brasileiro, com ênfase ao enfrentamento ao racismo, como determinante situacional. É voltado aos jovens de 15 a 29 anos, prioritariamente negros, em situação de vulnerabilidade social ou de exposição a situações de violência, residentes nos municípios com maior ocorrência de homicídios nessa faixa etária.

Tal Plano tem como foco a criação de oportunidades de inclusão social e de autonomia; oferta de serviços públicos e espaços de convivência nas comunidades afetadas por elevados índices de homicídios; a desconstrução da cultura de violência; e aprimoramento da atuação do Estado a partir do enfrentamento do racismo institucional e da sensibilização de agentes públicos.

A presença institucional do Governo Federal junto às esferas estadual e municipal, por meio de Secretarias locais, estimula a integração de ações, ampliando as oportunidades de atuação conjunta com estados e municípios.  As particularidades de cada local, por sua vez, propiciam experiências e aprendizados que favorecem o aprimoramento e a qualificação contínua de todos os atores institucionais envolvidos, contribuindo para a expansão progressiva do Plano Juventude Viva, compromissado com o monitoramento das ações, por meio de mecanismos de participação e controle social da política pública. E, para implementar ações e viabilizar o controle social, conta com o Comitê Gestor Federal do Plano Juventude Viva – CGJuV que foi instituído formalmente por meio da Portaria Interministerial nº 44, de 29 de junho de 2017. Constitui-se em instância gerencial de caráter deliberativo, competindo-lhe, entre outras atividades, acompanhar e monitorar as ações de execução dos programas do Governo Federal que compõem o Plano Juventude Viva; promover a articulação entre os órgãos federais que executem ações no âmbito do Plano; orientar e apoiar os órgãos federais na implementação do Juventude Viva; e estimular os órgãos federais a desenvolverem ações e programas, no âmbito do Plano, que contribuam para reduzir a vulnerabilidade da juventude negra à violência.

O Comitê Gestor Federal do Plano Juventude Viva (CGJuV) é composto por representantes, titulares e suplentes, dos ministérios que compõem o Plano Juventude Viva e da sociedade civil, respectivamente, do Conselho Nacional de Juventude, do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Nacional de Segurança Pública. Em seu Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Federal Juventude Viva:

I - acompanhar e monitorar as ações de execução dos programas do Governo Federal que compõem o Plano Juventude Viva;

II - promover a articulação entre os órgãos federais que executem ações no âmbito do Plano Juventude Viva;

III - orientar e apoiar os órgãos federais na implementação do Plano Juventude Viva;

IV - apoiar a implementação do Plano Juventude Viva junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como à sociedade civil;

V - apresentar ao Fórum de Monitoramento Participativo Inter conselhos do Juventude Viva o balanço das ações implementadas;

VI - promover mecanismos de avaliação e aperfeiçoamento do Plano Juventude Viva; e

VII - estimular os órgãos federais a desenvolverem ações e programas, no âmbito do Plano Juventude Viva, que contribuam para reduzir a vulnerabilidade da juventude negra à violência.

Especificamente, o Plano Juventude Viva foi retomado em 11 de agosto de 2017, por meio da Portaria Interministerial Nº 44, de 29 de junho de 2017 e trouxe as seguintes propostas que estão em pleno desenvolvimento:

  1. Edital que contratou cinco consultores – Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre SNJ e UNESCO – com a finalidade de reestruturar o Plano Juventude Viva – em execução, sendo que o primeiro produto se encontra em fase final de redação, trata-se do registro histórico, com as ações desenvolvidas. 
  2. O segundo produto é o resultado das visitas técnicas aos cinco Estados pactuados na primeira fase do Plano (Distrito Federal, Alagoas, Paraíba, Bahia, Espírito Santo), São Paulo-capital e Rio de Janeiro, que fez a adesão voluntária na 1ª fase e hoje representa um dos principais desafios acerca de políticas de segurança pública.
  3. Por meio de site, consulta pública com a finalidade de coletar “Contribuições para reformulação do Plano Juventude Viva”, voltada para Gestoras (es), Trabalhadoras (es) da Rede de Atenção a Jovens e Sociedade Civil, disponível no site  http://participatorio.juventude.gov.br – finalizado
  4. Ocorreu a retomadas das reuniões interministeriais do Comitê Gestor Federal, instituído pela Portaria Interministerial nº 44, de 29 de junho de 2017, para a atualização acerca das atividades desenvolvidas; apresentação pelos Ministérios das ações em consonância com o Plano e a consubstanciação da proposta do Novo Plano Juventude Viva.
  5. Ainda redesenho do Guia de Implementação, definição dos Eixos e Diretrizes, Estrutura de governança, retomada do Participatório (Observatório Participativo da Juventude é um ambiente virtual interativo com o objetivo de produzir conhecimento sobre/para/pela a juventude brasileira e à participação e mobilização social).
  6. E, neste semestre, a Implementação do Plano reestruturado e repactuado.
  1. O Departamento de Igualdade Racial – DEPIR/ SEPPIR possui ainda, duas consultorias em processo de finalização com o UNFPA que resultarão nos seguintes produtos:

.    Realização de ações formativas para líderes jovens negros e negras, com vistas a formação de uma rede de juventude negra de enfrentamento ao racismo.

. Realização e sistematização de ações formativas sobre enfrentamento ao racismo institucional para gestores de ministérios prioritários. ​

Estamos tecendo novos arranjos institucionais, delineando novas políticas para a proteção e promoção da juventude negra brasileira. Há muito a ser feito, mas a SEPPIR não se furta na construção de uma sociedade plural, cidadã e equânime, na superação das desigualdades étnico-raciais.

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