Legislação

 

DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003    Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO Nº 6.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03.

Instrução Normativa nº 57 de 20 de outubro de 2009 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

PORTARIA Nº 90, DE 17 DE JANEIRO DE 2008: Atualiza o quantitativo populacional de residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos, por município, para cálculo do teto de Equipes Saúde da Família, modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da estratégia Saúde da Família.

Portaria Interministerial Nº 05 SEPPIR MDA. Associa e promove a articulação entre o “Selo Quilombos do Brasil”, instituído pela Portaria SEPPIR/PR nº 22, de 14 de abril de 2010, e o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar – SIPAF, instituído pela Portaria MDA nº 7, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Manual do Selo Quilombos do Brasil 

Cadastro Ambiental Rural – CAR. Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Saneamento Básico. O Programa de Saneamento Básico tem como objetivo ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento básico em comunidades rurais, tradicionais e especiais, priorizando soluções alternativas que permitam a sustentabilidade dos serviços implantados.

Programa Água para Todos. O Programa “Água para Todos” faz parte das ações do Plano Brasil sem Miséria e é coordenador pelo Ministério da Integração Nacional. O programa tem como objetivo garantir o amplo acesso à água para as populações rurais dispersas e em situação de extrema pobreza, seja para o consumo próprio ou para a produção de alimentos e a criação de animais, possibilitando a geração de excedentes comercializáveis para a ampliação da renda familiar dos produtores rurais. 

Programa Luz para Todos. O principal objetivo do Programa é acabar com a exclusão elétrica no país. O Programa LUZ PARA TODOS tem a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural.

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural – PNDRT. O PNDTR tem o objetivo de assegurar às mulheres da agricultura familiar, acampadas, assentadas da reforma agrária, atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas e indígenas, o acesso aos documentos civis, previdenciários e trabalhistas, de forma gratuita e nas proximidades de moradia, visando efetivar sua condição de cidadã, fortalecer sua autonomia e possibilitar o acesso às políticas públicas. Visa também informar e orientar as mulheres sobre a importância da documentação e sobre as políticas públicas da agricultura familiar e reforma agrária, com enfoque especial àquelas destinadas às trabalhadoras rurais.

Programa Bolsa Família. O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que que tem foco de atuação brasileiros com renda familiar por pessoa inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

Assistência Técnica e Extensão Rural para Povos e Comunidades Tradicionais – ATER. A ATER para quilombolas é voltada ao atendimento das demandas produtivas, sendo as suas diretrizes estabelecidas pela PNATER. As ações prioritárias consistem em fomento à diversificação da produção agrícola e não agrícola, gestão da produção, etnodesenvolvimento, agroecologia e transição para agriculturas de base ecológica, sustentabilidade e biodiversidade, beneficiamento da produção e comercialização.

Plano Nacional de Saúde Integral da População Negra – PNSIPN. O PNSIPN é um compromisso firmado entre as gestões federal, estadual e municipal, pactuada e aprovada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) o combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS). A Política tem como marca o reconhecimento do racismo, das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde.  

Referencial e legislação para construção de políticas públicas objetivando a efetivação da Educação Quilombola e orientações para educação étnica cariais 

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Quilombola, que tem como base as orientações das Diretrizes Nacionais Gerais para Educação Básica

A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, deve ser reconhecida e valorizada sua diversidade cultural. (p. 42) 

PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo nos programas e ações do Ministério da Educação, e dá outras providências.

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO 2009 E RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE - Dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNE

PLANO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA 

Cartilha elaborada por Comissão instituída pelo Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacional para Educação Escolar Quilombola 

 

 

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