Relatórios internacionais

Relatórios periódicos sobre a implementação de tratados são ferramenta de monitoramento internacional



O MDH cumpre o papel de reunir as informações dos órgãos governamentais e demais Poderes e elaborar os relatórios periódicos aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. A apresentação de relatórios periódicos sobre a implementação de tratados é uma importante ferramenta de monitoramento da comunidade internacional acerca da promoção e defesa dos Direitos Humanos.

A elaboração dos relatórios periódicos comprova o posicionamento adotado pelo Brasil diante das questões referentes aos instrumentos internacionais, reiterando seu caráter prioritário na agenda do Estado, que busca, também, reforçar este compromisso internacionalmente. O Brasil reputa especial importância à confecção destes relatórios e sua submissão à apreciação dos respectivos Comitês de cada instrumento pactuado e da Assembleia Geral das Nações Unidas, buscando a troca de experiências e boas práticas em termos de formação e implementação de políticas públicas com os demais Estados-membros.

Estes relatórios são resultado de um processo de consultas aos órgãos do Estado brasileiro, o que representa oportunidade de reflexão interministerial sobre os desafios enfrentados em cada área e sobre as experiências exitosas a serem compartilhadas com a comunidade internacional. Embora se trate de um conjunto relatórios que transmitem a visão do Estado brasileiro sobre o cumprimento de suas obrigações em direitos humanos, organizações da sociedade civil são consultadas ao longo de seu processo de elaboração, tendo em conta que o Brasil defende que este mecanismo não seja exclusivamente estatal.

Nesse contexto de monitoramento permanente do cumprimento de seus compromissos internacionais em Direitos Humanos, o MDH possui a responsabilidade de entregar os seguintes relatórios:

 

Revisão Periódica Universal - RPU 

Relatório do Brasil ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 

Relatório do Brasil à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Documento Básico Comum (Common Core Document)

Relatórios do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança 

Relatório Brasil ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 

Relatório Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Relatório Brasil à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado 

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 


 

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