Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Instrumento internacional de direitos humanos, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, e que tem por finalidade proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. As Partes da Convenção são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência e assegurar que gozem de plena igualdade perante a lei.

O texto da convenção foi e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009.

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