Cadastro de Empregadores - “Lista Suja”

O Cadastro de empregadores, popularmente conhecido como “lista suja”, é um dos principais instrumentos da política pública de combate ao trabalho escravo. Primeiro, porque garante publicidade para casos que exploram trabalho em situação análoga à de escravidão, garantindo transparência e ampliando o controle social que ajuda a combate a prática do trabalho escravo contemporâneo. Segundo, porque é um instrumento que organiza os casos de infrações existentes. Terceiro, porque fortalece a área técnica que formula a lista a partir de critérios pré-estabelecidos, garantindo uma formulação técnica e não política do cadastro. Sendo um dos principais instrumentos da política de combate ao trabalho escravo, a manutenção do cadastro de empregadores/Lista Suja é de fundamental importância o sucesso do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

O Cadastro de empregadores é publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e amplia a transparência em relação aos casos de condenações administrativas por uso de mão de obra em condições análogas à de escravidão. A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorre após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. A cadastro de empregadores é uma ação administrativa que não se confunde com a esfera criminal.

Mais informações sobre a atualização cadastral do Cadastro de empregadores no Portal do Ministério do Trabalho.

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