Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo

As Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo são estruturas colegiadas, que tem por função acompanhar, articular e fomentar as políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no âmbito estadual, tendo em suas composições representantes do governo estadual, do judiciário e sociedade civil.

Estas comissões exercem o importante papel de descentralização da execução da política de combate ao trabalho escravo, atuando na prevenção ao trabalho escravo e na reinserção social dos trabalhadores resgatados, atuando ainda em conjunto com a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo na defesa dos institutos jurídicos e instrumentos institucionais essenciais para a atuação dos diversos órgãos estatais envolvidos na política de combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Atualmente contamos com 16 (dezesseis) Coetraes, são elas: BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PI, PR, RO, RJ, RS, SP e TO, sendo que destas 9 (nove) possuem Plano Estadual, conforme tabela.

Importante citar que foram consideradas como Coetraes estruturas criadas pelos Estados, que não necessariamente possuam a denominação Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, mas atuam ativamente na política de combate ao trabalho escravo.

Ressalta-se ainda que temos 1 (uma) Comissão Municipal no estado de São Paulo, a COMTRAE/SP, instituída pela Lei 15.764/2013 e regulamentada pelo Decreto 54.432/2013, com composição paritária entre representantes da sociedade civil e do governo, contando ainda com plano municipal de 13 de maio de 2015 e regimento interno.

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