Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

O 1 ° Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, publicado em 2003, apresentou medidas a serem cumpridas pelos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, entidades da sociedade civil brasileira e classe empresarial. O primeiro Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo atendeu às determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos, expressando a intenção do governo de construir uma política pública permanente de combate ao trabalho escravo. O grande objetivo do Plano deste primeiro plano foi integrar e coordenar as ações de diferentes órgãos públicos e da sociedade.

O 2º- Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo foi produzido pela Conatrae – Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - e foi aprovado em 17 de abril de 2008, incorporando cinco anos de experiências anteriores e introduzindo modificações que decorrem de uma reflexão permanente sobre as distintas frentes de luta contra essa brutal de violação dos Direitos Humanos. O 2° Plano representa a atualização do primeiro 1 ° Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e se constituiu como referência nacional para o enfrentamento e erradicação do trabalho escravo no país, incluindo a monitoramento ao redor de 65 ações contidas no plano. O Plano garantiu maior impacto sobre a destinação orçamentária das ações, a tomada de decisões da implementação das políticas e a indicação de melhorias na sua condução da política de combate ao trabalho escravo no país. O terceiro plano está em fase de elaboração e ainda não foi publicado.

Reportar erro