Consultoria Jurídica


O que fazemos

A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia Geral da União (AGU), presta assessoria e consultoria jurídica no Ministério dos Direitos Humanos. No âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, compete à área fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguido na área de atuação do Ministério dos Direitos Humanos quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

Além disso, a Conjur atua em conjunto com as áreas técnicas do ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao ministro; emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do ministério: os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação do Ministro.

Missão

Assegurar a constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Ministério dos Direitos Humanos. Prestar consultoria as áreas técnicas do Ministério no sentido de adequar as ações visando excelência dos produtos entregues a sociedade.

Visão de Futuro

A Consultoria Jurídica será reconhecida como órgão essencial e estruturante do Ministério por suas iniciativas, pelo zelo pela integridade e ética das ações do Ministério, pela qualidade técnica de seus trabalhos e pela atuação autônoma e de excelência.

Informações gerais

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