Atendimento Socioeducativo

O Sistema de Justiça da Infância e da Juventude possui características distintas da Justiça para adultos: implica no julgamento adequado das causas do ato infracional e na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduziu uma legislação processual especializada no âmbito da Justiça da Infância e Juventude (art. 152 do ECA), a partir da prática de um ato infracional e da exigência de subordinação à medida socioeducativa prevista em lei. Isto impõe o reconhecimento da existência de um sistema de responsabilização e a necessidade da promoção socioeducativa do adolescente envolvido na prática de ato infracional, abrangendo variados aspectos da vida social, com o propósito de dotá-lo de mecanismos psicossociais que permitam o enfrentamento dos desafios do seu cotidiano pessoal.

 

As medidas socioeducativas não visam somente à responsabilização do adolescente, também são definidas, no seu conteúdo, como proteção integral, a fim de garantir a sua integridade e desenvolvimento psicossocial. Os dispositivos legais do ECA têm como objetivo materializar os princípios do respeito à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento e da prioridade absoluta. Essa prioridade deve ter em consideração a constante transformação de seus múltiplos aspectos: físico, mental, moral, espiritual e social.

 

O ECA define por ato infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por criança ou adolescente. Apurado o ato infracional cometido, a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

 

Quatro das medidas do ECA não pressupõem a privação de liberdade do/a adolescente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. A internação em estabelecimento educacional é uma medida socioeducativa de privação de liberdade do/a adolescente e a semiliberdade é uma medida de restrição, e deverão ser aplicadas pelos princípios de brevidade e excepcionalidade.

 

A internação só pode ser aplicada quando o ato infracional for de grave ameaça ou violência contra a pessoa, por reiteração de outras infrações graves e por descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta. O prazo máximo para internação é de três anos, e a desinternação é compulsória quando o/a adolescente completa 21 anos. A reavaliação do caso do/a adolescente internado/a pela autoridade judiciária deve ser conduzida no prazo (máximo) de seis meses. Portanto, o/a adolescente interno não sabe a data de sua saída do sistema, sendo que, a cada seis meses, será reiterada (pelo prazo de até três anos) ou extinta a internação. A semiliberdade pode ser aplicada de forma autônoma ou como meio de transição para o meio aberto. O/a adolescente pode esperar até 45 dias pela aplicação de medida, e chama-se esta de internação provisória (internação antes da sentença, artigo 108 do ECA). Se o município não tiver local adequado, o/a adolescente pode permanecer até cinco dias em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas (artigo 185).

 

Desse modo, o adolescente em conflito com a lei deve ser olhado sob o ângulo e a dinâmica de qualquer outro adolescente, na sua marcha de sucessão de mudanças emocionais, cognitivas e psicológicas. Assim, o princípio da proteção integral revela-se uma necessidade no atendimento socioeducativo. A garantia de seus direitos deve ser assegurada com a prontidão necessária, constituindo-se como fundamento para o seu desenvolvimento pessoal. Isso significa que a proteção integral é aqui compreendida como a oferta das condições necessárias ao seu desenvolvimento saudável e garantia da sua integridade, mesmo no cumprimento da medida socioeducativa de privação da liberdade.

 

Portanto, apesar de a medida de privação de liberdade ter origem numa infração, a sua natureza é socioeducativa, sendo um meio de intervenção para reversão do comportamento tipificado como infracional. Assim, sua adequação deve estar pautada nos seus elementos finalísticos, ou seja, a responsabilização pelos atos infracionais cometidos e o desenvolvimento psicossocial do adolescente, por meio de ações e programas pedagógicos. A própria distinção feita no ECA pela faixa etária, entre criança e adolescente, permite focar nas condições pessoais, sociais e comunitárias do adolescente e a necessidade de respostas pedagógicas e iniciativas de ressocialização. Com isso, o Estatuto refuta a ideia de que a proteção integral seja exclusiva às crianças e estende a garantia da dignidade humana aos adolescentes.

Portanto, a responsabilização do adolescente em conflito com a lei no cumprimento da medida de privação da liberdade, fundamentalmente, deve permitir a aquisição de habilidades e valores que permitam ao adolescente o desenvolvimento das suas potencialidades, considerando o fato da sua situação peculiar. Enfim, a medida socioeducativa de privação da liberdade, necessariamente, deve incrementar a capacidade pessoal do adolescente em compreender a responsabilidade de seu ato, e não enfatizar somente a culpabilidade.

 

A advertência e a obrigação de reparar o dano são medidas impostas pelos juízes na sentença e não necessitam de outros agentes públicos para sua execução. As demais medidas que não privam de liberdade — a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA) — são executadas por agentes públicos em unidades públicas ou por meio de convênios entre entidades sociais e órgãos governamentais. A PSC consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos nas dependências de entidades parceiras, considerando que a tarefa tenha uma proposta educativa; e a LA consiste em uma metodologia de acompanhamento sistemático ao cumprimento da medida pelo adolescente, que deve comparecer ao órgão indicado na sentença. A consecução desse objetivo só é possível por meio da atuação efetiva de cada política setorial na execução daquilo que lhe é pertinente. Nesse sentido, garantir o Atendimento Socioeducativo na perspectiva da proteção integral passa necessariamente pela atuação intersetorial.

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