Cadastramento de fundos

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Link para Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FAQ - Perguntas frequentes/ Orientações para cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ATENÇÃO!
Encerrado o prazo de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2018. As informações serão enviadas à Receita Federal até 31/10 e as informações quanto a aptidão ou não dos fundos será comunicado pela Receita somente em 2019.  CLIQUE E SAIBA MAIS...

 

Cadastro 2018

Repasse das doações aos Fundos cadastrados e recadastrados em 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunicou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) o repasse das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), por meio do Programa de Geração de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2018 (PGD IRPF2018). Foram repassados R$ 59.292.898, 20 para 1.377 Fundos, correspondendo a 54.685 doações.  Alguns cadastros, no entanto, precisam de correções que deverão ser feitas dentro do período oficial de novos cadastramentos e recadastramento dos fundos considerados inconsistentes pela RFB. Todas as dúvidas podem ser esclarecidas no documento FAQ - Perguntas frequentes disponível neste site. 

Os novos cadastros, os ajustes e alterações de dados nos cadastros já existentes, assim como os recadastramentos por inconsistência apontados pela RFB serão realizados por meio do formulário disponível neste site e acontecerão até o final da primeira quinzena de outubro deste ano, conforme Portaria a ser publicada, pelo Ministério, no Diário Oficial da União (DOU).

O MDH, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), é o responsável pelo encaminhamento dos dados cadastrados à Receita Federal no período estipulado pela Portaria.

As dúvidas de como regularizar os cadastros e os itens que devem ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto para recebimento de repasses no próximo ano podem ser esclarecidos acessando o FAQ dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Clique e acesse o Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acesse os anexos:

1 – Consolidado por CNPJ - Valores repassados aos Fundos;

2 – Consolidado por CNPJ  - Fundos sem doação ou com dados inconsistentes;

3 - FAQ - Perguntas Frequentes sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Cadastro 2017

O Ministério dos Direitos Humanos abriu no dia 11 de setembro o prazo de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em situação regular para receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. A lista atualizada será encaminhada até 31 de outubro à Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2018.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tanto as pessoas físicas quanto as empresas podem deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos. As contribuições destinadas pelas pessoas físicas ao longo do ano podem ser abatidas até 6% sobre o imposto devido. Os contribuintes que optarem por fazer a doação durante o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda podem destinar até 3% do imposto devido para os Fundos da Criança e do Adolescente.  Já pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do lucro real.

Os gestores estaduais e municipais responsáveis pelos Fundos têm até 11 de outubro para enviar as informações. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento. Caso contrário, a retificação de informações deve ser enviada para o endereço eletrônico conanda@mdh.gov.br.

Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acesse a Portaria Nº 184, de 5 de setembro de 2017.

 

Cadastro 2016

O último cadastro foi finalizado no dia 13 de novembro de 2016, conforme Portaria n° 905 de 11 de outubro de 2016. As informações cadastrais de 2016 foram encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2017. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.

Em tempo, informamos que o cadastro continua disponível no link deste página, contudo, todas as informações recebidas após a data de 13 de novembro, estipulada pela portaria n° 905, serão processadas e enviadas à RFB no próximo período oficial de cadastramento e recadastramento em 2017 para possível recebimento das doações em 2018.

Portaria Nº 905, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Repasse das doações aos Fundos cadastrados e recadastrados em 2016

A Coordenação de Arrecadação da Receita Federal do Brasil Informa que em 12 de julho de 2017 ocorreu o repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF2017 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)  – Ordem Bancária Siafi 170010/2017OB801446 e GRU 170010/2017GR800184. Foram repassados R$ 51.792.437,62 para 1.212 fundos, correspondendo a 47.521 doações, conforme Anexo I.

Solicitamos que eventuais correções (de CNPJ, banco, agência e conta) sejam realizadas somente nos dados que serão utilizados no IRPF2018 (cf. art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Todas as alterações deverão ser feitas dentro do período oficial de cadastramento de novos fundos e recadastramento dos fundos considerados inconsistentes pela RFB e contidos no Anexo II deste documento. A referida portaria deverá ser lançada no DOU em Agosto de 2018 e terá o prazo até o final da primeira quinzena de Outubro para recebimento.

A SNDCA/MDH é responsável apenas pelo cadastramento dos Fundos e encaminhamento dos dados à RFB dentro do prazo estipulado por Portaria.

Quanto às inconsistências contidas no Anexo II, o arquivo FAQ auxiliará nas duvidas de como regularizar, ou elucidará todos os itens que devem ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto para recebimento no próximo ano. 

I. Consolidados por CNPJ – Fundo (valores repassados) 

II. Fundos com dados inconsistentes (ou sem doações) 

III - Fundos com problema no CNPJ ou informações incompletas em 2016

Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente

As doações aos Fundos da Criança e do Adolescente podem ser efetuadas diretamente do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda e não representa um custo adicional para o contribuinte, mas a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para os fundos. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição. No entanto, a dedução é aplicada somente para as pessoas que optarem pelo modelo completo da declaração. 

O contribuinte que pretende realizar a doação por meio do Programa Gerador da Declaração poderá destinar no máximo 3% do imposto devido ao fundo escolhido e a doação deve ser feita até o último dia do prazo para entrega da declaração. Os contribuintes também podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de um Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária para a conta corrente 170500-8, em nome do Fundo Nacional. As contribuições efetuadas ao longo do ano também podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido. 

O Fundo Nacional é gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada). Os recursos arrecadados são repassados para instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e que tiverem seus projetos aprovados pelo Conanda, de acordo com critérios específicos constantes em edital de chamamento público. 

Passo a Passo

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