Comitê de Participação de Adolescentes

O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi instituído pela Resolução Nº 197, de 7 de junho de 2017, do Conanda. É formado por 47 adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de grupos sociais diversos e por meio do ambiente virtual de participação.

Atribuições do CPA:

I - acompanhar o CONANDA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no Art. 2º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II - apresentar ao CONANDA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar dos encontros e assembleias do CONANDA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;

V - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CONANDA no ambiente virtual;

VI - propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CONANDA;

VII - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - acompanhar as ações do CONANDA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente;

IX - propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º;

X - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

XI - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

XII - participar da organização da conferência nacional dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

XIII - participar da organização das conferências estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho estadual, municipal e distrital;

 

Documentos do CPA

Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, do Conanda

Edital de seleção nº 02, de 10 de novembro de 2017 e Anexos

Resolução nº 201 de 09 de novembro de 2017 do Conanda

Edital de seleção nº 05, de 14 de novembro de 2017

Resultado final do Edital de Seleção nº 02/2017 

Edital de Convocação Nº05/2018

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