Agenda Legislativa

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal desenvolvem importantíssimo trabalho de promoção e defesa dos Direitos Humanos. Conheça alguns dos temas mais relevantes em Direitos Humanos que estão em discussão no Congresso Nacional no ano do 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1) PLS 330/2013: Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

2) PLS 757/2015: Para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.

3) PLS 248/2015: Cria o Estatuto do Cigano.

4) PLS 43/2018: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade

5) PLS 151/2017: Estabelece o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

6) PLC 19/2018: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

7) SCD 02/2018: Importunação sexual.

8) PLC 12/2018: Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.

9) PLC 13/2018: Dispõe sobre hipóteses de perda de poder família.

10) PLC 14/2018: Estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, estabelece a notificação compulsória de malformações congênitas.

11) PLS 181/2018: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dá outras providências.

12) PL 7119/2017: Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.

13) PDC 861/2017: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.

14) PDC 863/2017: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.

15) PL 9054/2017: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

16) PL 4145/2015: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.

 

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