Empresas e Direitos Humanos


A temática de “Empresas e Direitos Humanos” engloba o papel e responsabilidade que os Estados e empresas possuem na realização de direitos humanos no contexto empresarial, contribuindo para criação de emprego e para o desenvolvimento, e gerando benefícios para a sociedade, bem como adotando comportamento condizente com práticas que não tragam impactos sociais e ambientais negativos.

Atualmente, das 100 maiores economias mundiais 31 são Estados e 69 são multinacionais, cujo faturamento anual excede o PIB de Estados, conforme dados da ong Global Justice Now, de 2015; o que reflete a expansão das atividades corporativas, bem como a força e peso das grandes empresas no contexto contemporâneo.

Além disso, o debate sobre o papel das empresas como protagonistas na promoção e defesa de direitos, vem ganhando força também pela influência que possuem nos locais que operam, e pelos inúmeros desastres e abusos envolvendo o setor empresarial, como os desastres ambientais e os casos de trabalho escravo e trabalho infantil, dentre outros.

Assim, a temática engloba direitos relativos à saúde, habitação, alimentação, água, previdência social, direito ao trabalho, direito a condições de trabalho decente, direitos sindicais, iniciativas de inclusão e empregabilidade, dentre outros. Nesse sentido, cabem aos Estados assegurarem o cumprimento dos direitos humanos, reconhecidos internacionalmente sob sua jurisdição.

Portanto, a temática compreende o dever dos Estados contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e o acesso das vítimas a mecanismos e recursos judiciais e não-judiciais para remediar e reparar violações.

Ressaltamos o compromisso nacional e internacional no tocante a temática; quanto ao compromisso nacional, destacamos o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto n. 7.037, de 21/12/2009 e atualizado pelo Decreto n. 7.177, de 12/05/2010, o qual abrange direitos humanos e responsabilidades empresariais, e o Decreto nº 9.571, de 22 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país.

Quanto ao compromisso internacional, destacamos os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas

Clique aqui para acessar aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos.

Diretrizes OCDE

Convenções da OIT

Agenda 2030

MDH aprimora instrumentos para reforçar agenda Empresas e Direitos Humanos

Diretrizes 

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018

Portaria institui Código de Conduta do MDH

Portaria nº 350, de 20 de novembro de 2018

Publicação “Implementando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU: O Dever do Estado de Proteger e a Obrigação das Empresas de Respeitar os Direitos Humanos”

Carta Aberta Empresas pelos Direitos Humanos

Portaria que dispõe sobre os procedimentos para a assinatura de Termo de Compromisso com sociedades empresárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos.          

Comitê de Empresas e Direitos Humanos, em âmbito do MDH: Portaria nº 289, de 10 de agosto de 2018 

Comitê de Diversidade e Inclusão, no âmbito do MDH: Portaria nº 290, de 13 de agosto de 2018

Download do Código de Conduta e de respeito aos Direitos Humanos

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