Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos

Após debate que se estendeu por quase uma década, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) aprovou, em julho de 2011, o documento “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (“POs”) são estruturados em três pilares – proteger, respeitar e reparar:

(i) o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas;

(ii) a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e

(iii) o acesso das vítimas a recursos judiciais e não-judiciais para remediar e reparar violações.

Os Estados devem estabelecer agenda e políticas públicas voltadas à prevenção e, quando necessário, à remediação de impactos adversos dos negócios nos direitos humanos. As empresas possuem como responsabilidade: se abster de infringir direitos humanos (não violar direitos garantidos); e enfrentar os impactos negativos sobre os direitos humanos nos quais tenham algum envolvimento (por meio de medidas adequadas para prevenir, mitigar, e, se necessário, reparar).

Cabe tanto aos Estados quanto às empresas proporcionarem mecanismos acessíveis e eficientes de reparação de violações cometidas. Os Estado por meio de medidas apropriadas para garantir, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou outras que as vítimas de violações cometidas por empresas tenham acesso, à uma justa reparação. E as empresas devem estabelecer ou participar de mecanismos de denúncia eficazes de nível operacional à disposição das pessoas e comunidades que sofrem os impactos negativos, além de reparar ou contribuir para sua reparação de situações de violação que tenha causado ou para as quais tenha contribuído.

Com objetivo de publicizar os Princípios Orientadores, a SNC, em parceria com o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos e Empresas da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), publicou subsídios técnicos e científicos sobre a temática Empresas e Direitos Humanos, buscando ampliar o debate sobre a temática no país, por meio da publicação intitulada “Implementando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: o dever de proteger do Estado e a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos” 

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