Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento

O Brasil tem participado ativamente das discussões e negociações sobre os direitos das pessoas idosas, destacadamente no Mercosul; na Comissão Econômica para a América Latina, na Organização dos Estados Americanos e nas Nações Unidas.

Nestas Organizações Multilaterais, tem se pronunciado firmemente a favor da criação da convenção internacional, entendendo que este é um instrumento de fundamental para a efetiva garantia e promoção dos direitos das pessoas idosas, tanto nas nações onde já existe um conjunto de normas garantidoras e promotoras daqueles direitos, como em países onde aquela proteção é insuficiente ou inexistente.

Ativa participação nas conferências sobre envelhecimento das Nações Unidas de Viena (1982) e de Madrid (2002), bem como o avanço da implementação, das recomendações do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, aprovado em Madrid.

 

POLÍTICA

  • Apoio a esforços internacionais e nacionais que visem o desenvolvimento de pesquisas sobre o envelhecimento, assegurando que os dados e evidências culturais e de gênero produzidos por essas pesquisas sejam disponibilizados como subsídios para a formulação de políticas;
  • Criação de um conjunto de obrigações para os Estados e a reafirmação e ampliação de direitos para esse segmento da população.

PERPECTIVAS

  • Estabelecer claramente as obrigações dos Estados Membros em relação à garantia e promoção dos direitos previstos na convenção;
  • Definir conjunto mínimo de direitos humanos, civis, políticos, sociais e econômicos, bem como proibir e combater a violência e a discriminação contra pessoas idosas;
  • Criar mecanismos de proteção daqueles direitos, de combate à violência e à discriminação contra as pessoas idosas e de reparação das vítimas de violações de direitos ou de discriminação;
  • Suprir as deficiências e lacunas de documentos internacionais sobre envelhecimento já existentes;
  • Servir de referencial para os Estados Partes da convenção na formulação e aprimoramento das normas legais internas relacionadas ao tema;
  • Conferir, no plano doméstico e internacional, maior visibilidade e reconhecimento à necessidade de proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas;
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