Adesão à Política Nacional

De acordo com o Artigo 2º, a PNPR será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio (Termo de Adesão). No parágrafo primeiro do mesmo artigo encontramos que o instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas e no Artigo 3º, que os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

O Termo de Adesão tem como objetivo manifestar a intenção por parte dos entes envolvidos, de estabelecer um regime de colaboração mútua para execução de ações integrada visando a implementação da PNPR.

Clicando no mapa abaixo você poderá identificar os estados e municípios que já formalizaram a sua adesão à PNPR.

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