Centro Nacional

O Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH), espaço de grande relevância para assegurar a promoção e a defesa dos direitos humanos desses dois públicos, foi implantado visando atender a um dos objetivos da Política Nacional para a População de Rua previstos no Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, em seus artigos 7º e 15; E, também atribui ao Ministério dos Direitos Humanos – MDH, a responsabilidade de instituir e manter o seu funcionamento, além de apoiar a criação de Centros Estaduais. 

Tomamos como marco legal também as propostas aprovadas durante a 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 2016, com destaque para o Eixo II- Garantia e universalização de direitos, Subeixo II: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade, onde encontramos as propostas abaixo:               

Proposta 6 - Investir em políticas públicas preventivas e intersetoriais, com a promoção de campanhas educativas e pesquisas permanentes voltadas à educação em direitos humanos e à prevenção da violência, no meio urbano e rural, contra as pessoas com deficiência, idosas, mulheres, população negra, LGBT, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, povos tradicionais, pessoas em sofrimento psíquico e que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas e vulneráveis, conforme recomendação do PNDH-3. 

Proposta 7 - Divulgar e reforçar os mecanismos de denúncia contra as atrocidades, violências e mortes, sobretudo considerando as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e travestis, mulheres transexuais, homens trans, lésbicas, bissexuais e homossexuais realizadas por agentes públicos e sociedade civil, devendo ser  denunciados a órgãos internacionais como: OEA - Organização dos Estados Americanos, ONU - Organização das Nações Unidas, Cortes Internacionais, como exemplo ou análogo à Lei Maria da Penha. 

Proposta 36 - Criar política para visibilização de dados e estatísticas para o enfrentamento das violações de direitos humanos e garantir a publicidade dos dados relativos aos crimes violentos, letais e intencionais e, semestralmente, de dados das ocorrências entre todas as unidades do Instituto Médico Legal, fazendo recorte de identidade de gênero, de orientação sexual, de etnia e raça e de população em situação de rua. 

O CNDDH foi criado a partir da concepção de diálogo constante com os dois públicos, População em Situação de Rua (PSR) e Catadores de Materiais Recicláveis (CMR) desde a concepção da proposta e tendo a garantia de representantes dos respectivos movimentos nacionais nas equipes nacionais e estaduais. Funcionou ininterruptamente de 2011 a 2014 e após um período de interrupção voltou a funcionar no ano de 2017.  Atualmente a sede do CNDDH funciona na cidade de Belo Horizonte (MG) com núcleos em funcionamento nas cidades de Salvador (BA), Fortaleza (CE), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Brasília (DF).  

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