Política Nacional para a População em Situação de Rua

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. 

A PNPR garante os processos de participação e controle social e possui entre seus princípios, além da igualdade e equidade, o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. 

A estruturação da PNPR conta com a instância de discussão e deliberação sobre as políticas públicas para a População em Situação de Rua no âmbito nacional, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação (CIAMP- Rua); a Coordenação da PNPR e do CIAMP-Rua realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH); os comitês gestores locais; as representações da sociedade civil tais como o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, os representantes dos Fóruns estaduais da População em situação de rua e da Pastoral Nacional do Povo da Rua da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e das redes de atendimento das várias políticas ofertadas pelos ministérios que compõem o CIAMP-Rua.

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