População em Situação de Rua

O Decreto Nº 7.053, de 23 dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR é resultado do diálogo do Governo Federal com representantes da sociedade civil. Nele encontramos a seguinte definição de População em Situação de Rua:

 

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

 

Conforme estimativa realizada pelo IPEA em 2016, existem cerca de 101.854 pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. Para essas pessoas, viver nas ruas tem sido sinônimo de conviver com a violência diária que se dá de variadas formas: violência física e psicológica impostas pela exclusão social, intervenções violentas por parte de policiais ou de fiscais, remoções arbitrárias ou recolhimento de pertences, negligência no atendimento, ausência de políticas públicas. São vítimas de descaso, da discriminação, do preconceito e do desprezo que resultam, em muitos casos, em agressões, tentativas de homicídio, homicídios e chacinas, e ainda nas violações realizadas por agentes públicos no exercício de suas funções.

Segundo o relatório do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, “a situação de rua é uma crise global de direitos humanos que requer uma resposta global e urgente”, e continua “Ao mesmo tempo, a situação de rua é uma experiência individual de alguns dos membros mais vulneráveis da sociedade, caracterizada pelo abandono, desespero, baixa autoestima e negação da dignidade, consequências graves para a saúde e para a vida. O termo ‘situação de rua’ não só descreve a carência de moradia, como também identifica um grupo social. O estreito vínculo entre a negação de direitos e uma identidade social distingue a falta de moradia da privação de outros direitos socioeconômicos. ”.

É missão do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), acompanhar, desenvolver, avaliar e monitorar a Política Nacional para a População em situação de rua. Tal missão é executada pela Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), em sua Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua (CGPOPRUA), cujas atribuições incluem, entre outras:

  • Coordenar as ações e medidas governamentais referentes à população em situação de rua;
  • Coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à população em situação de rua;
  • Avaliar e monitorar as ações dos ministérios acerca da população em situação de rua;
  • Coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Nacional para a População de Rua (CIAMP-Rua)
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