Conceito de tortura e outras informações

A tortura é um crime com múltiplas dimensões. Do ponto de vista da vítima, a tortura macula o corpo e impõe consequências físicas e psicológicas à vítima. Em relação ao autor, a tortura é uma relação de poder. Para o Estado, a tortura é uma falha, é a manifestação em um período democrático de valores de períodos autoritários, época em que o Estado não se pautava pela dignidade da pessoa humana.

É importante pontuar que a prática da tortura segue padrões anteriores à ditadura militar, a população negra é sua principal vítima, seja em abordagens policiais abusivas, seja no contexto do sistema penitenciário. A tortura e os maus tratos atingem também as mulheres e a população LGBT, que enfrentam machismos e estranhamentos no tratamento penal.

O Brasil se comprometeu a combater e a prevenir a tortura com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e com a ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1991), e o Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura das Nações Unidas – OPCAT (2007).

Segundo o artigo 1° da Convenção contra a Tortura das Nações Unidas, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

De acordo com o Art. 1º da Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, se constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Nesse contexto, Estado e sociedade civil se unem para erradicar a tortura por meio de ações integradas, agrupadas nos seguintes eixos:

a) Ações junto à comunidade na perspectiva da prevenção e informação permanentes. Essas ações são importantes para promover uma mudança cultura de forma que a tortura não seja mais legitimada.

b) Transparência e controle social, considerando a importância de estimular a sociedade para compor a rede de prevenção e combate à tortura, a partir de constituição de ouvidorias, comitês, corregedorias independentes e ampliação do envolvimento de distintos segmentos sociais.

c) Monitoramento de denúncias, tendo em vista a necessidade de fortalecimento dos recursos já existentes, o acompanhamento de ações que venham prevenir a tortura, a criação de metodologias de acompanhamento, entre outras possibilidades.

d) Inspeção a locais de privação de liberdade, uma vez que a realização de visitas periódicas é uma estratégia preventiva da prática de tortura a partir de recomendações que venham a ser feitas dessas mesmas condições aos órgãos competentes.

O ato de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça segue sendo rotina de muitos espaços institucionais onde há relação de poder e vulnerabilidade em razão do cerceamento do direito de ir e vir, tais como, estabelecimentos relacionados com segurança pública (penitenciárias, delegacias, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e instituições socioeducativas), acolhimento de pessoas, locais de tratamento de saúde, entre outros.

Como denunciar a tortura?

As denúncias de tortura podem ser encaminhadas para o Disque 100.

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