Legislação

por Angelina Guedes publicado 24/04/2018 20h07, última modificação 02/05/2018 15h56

There was an error while rendering this tile

PRECISA DE AJUDA?

DISQUE

100

 

SAIBA MAIS

 

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991

Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

biblioteca

Institucional

legislacao

Legislação

conselhos

Notícias

Comitês de fóruns

Comitês e Fóruns

Reportar erro