Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura

O Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura foi assinado em 12 de setembro de 2017, durante a Reunião dos Secretários Estaduais de Direitos Humanos e publicado no Diário Oficial da União por meio da Portaria MDH n° 346, de 19 de setembro de 2017.

O Pacto estipula as seguintes competências para a Secretaria Nacional de Cidadania:

 

(i)                  incentivar adesões ao Pacto;

(ii)                coordenar com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura a criação de novo Plano de Ações Integradas para Prevenção à Tortura e a publicação de documento com Diretrizes para Criar Comitês e Mecanismos estaduais e distritais de Prevenção e Combate à Tortura; e

(iii)               auxiliar os estados na criação de Comitês e Mecanismos e Planos estaduais de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura.

 

Os Estados e o Distrito Federal, ao assinar o Pacto, se comprometem a:

(i) criar Comitês e Mecanismos.

(ii) criar Plano estadual/distrital;

(iii) colaborar com a sociedade civil sobre o tema;

(iv) estimular a adesão dos Comitês e Mecanismos ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Portaria SDH/PR 324/2015).

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