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Ações e programas

Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Foi instituído por meio do Decreto Presidencial 8.724/2016 e atua conforme disposto no Decreto 6.044/07.

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes 

Tem o objetivo de preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte.

Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos 

Atua no atendimento e acompanhamento dos casos de defensores de direitos humanos em situação de ameaça.

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

O público alvo refere-se às pessoas encaminhadas para a proteção por meio das “portas de entrada”.

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