Objetivos

O  PPDDH foi instituído por meio do Decreto Presidencial 8.724/2016 e atua conforme disposto no Decreto 6.044/07, especificamente em consonância com seus artigos 4º e 6º, que grifamos abaixo: 

Art. 4o  São diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos:

I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;

II - fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;

III - articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;

IV - estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;

V -  verificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;

VI - incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;

VII - incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor e para seu atendimento;

VIII - harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema;

IX - incentivo à participação da sociedade civil;

X - incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e

XI - garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação. 

 

Art. 6o  São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos no que se refere à responsabilização dos autores das ameaças ou intimidações:

I - cooperação entre os órgãos de segurança pública;

II - cooperação jurídica nacional;

III - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e

IV - integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos.

As medidas protetivas são articuladas pelo Programa para garantir que o defensor permaneça em seu local de atuação e compreendem: visitas in loco no local de atuação do defensor para análise preliminar do caso e da ameaça; realização de audiências públicas de solução de conflitos; divulgação da atividade do defensor e do Programa; articulação com órgãos envolvidos na solução das ameaças; acompanhamento das investigações e denúncias; monitoramento por meio de visitas periódicas no local de atuação do defensor para verificar a permanência do risco e a situação de ameaça; retirada provisória do defensor do seu local de atuação, em casos excepcionais e emergenciais; articulação com as forças de segurança dos estados para proteção policial em casos de grave risco.

No que diz respeito às medidas protetivas, vale destacar que elas abrangem articulação com Ministérios, Sistema de Justiça e órgãos públicos, de fiscalização, de regularização, de titulação das terras, de investigações das ameaças e punição dos responsáveis. Essas articulações são feitas desde o início quando a Equipe Federal recebe a demanda, independente de inclusão ou não do defensor nesta Política.

O objetivo do Programa não está voltado apenas à proteção da vida, da integridade física dos defensores dos direitos humanos ou à promoção de suas atividades, mas também e, principalmente, em atuar na origem e nas causas estruturais das ameaças.

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