Sobre o PPDDH

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, tem atuado no atendimento e acompanhamento dos casos de defensores de direitos humanos em situação de ameaça e de risco em todo território nacional, conforme previsto no Decreto nº. 8.724/2016.

A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, de acordo com o Decreto nº. 6.044/2007, tem entre suas atribuições o dever de articular medidas protetivas à pessoa que promove e defende direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e de ameaça.

Nesse sentido, o Ministério dos Direitos Humanos reconhece a relevante contribuição de defensores à proteção dos direitos humanos no país. Atualmente 342 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) em todo Brasil. Dentre as diversas áreas de militância, as causas indígenas e direito à terra correspondem a maior parte dos casos.

Cabe ressaltar que a metodologia de atendimento do PPDDH pressupõe o encaminhamento da demanda para inclusão no programa. Para a inclusão no Programa é preciso atender alguns requisitos, tais como: voluntariedade na inclusão, representar um coletivo e ser reconhecido como representante legítimo desse coletivo, além disso, a ameaça sofrida deve estar ligada às atividades do requerente enquanto defensor de direitos humanos.

Atualmente são atendidas 665 pessoas no PPDDH em todo o Brasil, entre casos incluídos, em análise e em triagem.

Compreende-se como casos em triagem todas as demandas de inclusão recém encaminhadas às equipes, e cujo conjunto de informações disponíveis permitem o início dos procedimentos de avaliação quanto à possível vinculação dos casos aos critérios de inclusão na política. A partir do atendimento presencial por uma equipe multidisciplinar, o caso passa ao segundo estágio, de análise, no qual são coletadas mais informações e novos detalhes acerca do contexto de ameaças e militância, a fim de prover atendimento às demandas urgentes de segurança ou outras demandas que tenham relação à situação de risco.  

Após a finalização dos procedimentos de triagem e análise, as equipes elaboram um parecer com base nas informações coletadas e auferidas ao longo do acompanhamento dos casos, que será submetido ao Conselho Deliberativo, responsável por deliberar sobre a inclusão, não inclusão ou desligamentos de casos dentro do Programa.

*ÁREA DE MILITÂNCIA (Casos Incluídos)

                                         N° de Pessoas                     %

Terra

54

27,41%

Povos Indígenas

43

21,83%

Povos Quilombolas

27

13,71%

Meio Ambiente

26

13,20%

Defesa das famílias ribeirinhas

12

6,09%

Moradia

7

3,55%

Crianças e Adolescentes

4

2,03%

LGBT

4

2,03%

Combate à Violência Policial

3

1,52%

Combate à Corrupção

3

1,52%

Operadores do Sistema de Justiça

3

1,52%

Outros

11

5,59%

Total

197

100,00%

OBS: * Dados referentes apenas aos casos acompanhados pela Equipe Federal –Ref. outubro 2017

** Outros: combate a grupos de extermínio; memória e verdade; mortos e desaparecidos; população de rua; saúde mental; comunicação; movimentos urbanos; defesa de famílias ribeirinhas e campesinas, dentre outros.

 

Ressalta-se que atualmente o PPDDH é executado por meio de Convênio nos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão e Ceará. O Ministério no momento encontra-se em tratativas de conveniamento com o Estado do Pará, previsto para finalização do processo até final de dezembro este ano.

Nos Estados da Federação onde não há convênio firmado entre o Governo Federal e os Governos Estaduais, os casos de defensoras e defensores de direitos humanos são acompanhados pela Equipe Técnica Federal, diretamente vinculada à Coordenação Geral do PPDDH e à Secretaria Nacional de Cidadania.

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