Refugiados

A garantia dos direitos humanos de refugiados e imigrantes insere-se entre as objetivos do Ministério dos Direitos Humanos com base em sua competência pela “formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos” (art. 35, I, da Lei nº 13.502/2017).


É importante ressaltar que a nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) representou um importante avanço com vistas à introdução da perspectiva de direitos humanos no âmbito da política migratória brasileira, consolidando o Brasil na vanguarda do tratamento do tema e tornando o País uma referência no debate global sobre migrações, em consonância com as normas e parâmetros internacionais de direitos humanos. Mesmo mais antiga, a Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) segue sendo considerada umas das mais avançadas do mundo em matéria de proteção internacional de refugiados.


A Assessoria para Assuntos sobre Refugiados, criada pelo Decreto n° 9.122/2017, encontra-se na estrutura do Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos – SNC/MDH e encarrega-se de assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e diretrizes e na articulação de iniciativas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de refugiados e imigrantes.


O MDH tem participado ativamente das principais instâncias articuladoras das políticas públicas dedicadas a essa população. Nesse contexto, foi incluído entre os Ministérios integrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, no âmbito da intensificação do fluxo migratório de nacionais da Venezuela.


Outros importantes espaços de atuação institucional do MDH na pauta dos direitos humanos de refugiados e imigrantes são os diferentes colegiados que abordam a temática. A esse respeito, destaca-se a participação do MDH no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, instância de articulação da Política Migratória Brasileira, vinculada ao Ministério do Trabalho – MTb. O MDH também integra as instâncias de governança da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, liderada pelo Ministério da Justiça - MJ, constituindo um dos entes de sua Coordenação Tripartite e participando como membro do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP.

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