Estratégias de Promoção

Na esteira do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Conselho Nacional de Justiça, parceiro da mobilização nacional, publicou o Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que regulamenta as Unidades Interligadas, viabilizando o processo de emissão de registro civil de nascimento nas maternidades, facilitando o acesso da população a esse direito humano. 

A emissão da certidão de nascimento nos estabelecimentos é feita por meio de um sistema informatizado que interliga os cartórios de registro civil de pessoas naturais aos estabelecimentos de saúde. Desta forma, graças às Unidades Interligadas, os recém-nascidos podem ser registrados na própria unidade de saúde, contribuindo para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. 

Conheça os dados sobre os hospitais e registradores interligados aqui. 

Oficinas de Fluxo Contínuo de Encaminhamento para o Acesso ao Registro Civil de Nascimento e à Documentação Básica 

São reuniões técnicas periódicas para avaliação e sistematização de informações e monitoramento sobre:

  • Situações de recorrente impedimento do acesso à documentação;
  • Identificação dos grupos populacionais e suas especificidades no que tange ao acesso à documentação nos serviços considerados “porta de entrada” para essa população;
  • Normativas e protocolos desses órgãos para encaminhamento das pessoas não documentadas;
  • Formulação de fluxos de atendimento e encaminhamento para o pleno acesso ao direito à documentação.
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Devem participar das oficinas de fluxo representantes de órgãos responsáveis pela promoção de políticas sociais, representantes de órgãos responsáveis pela emissão de documentos; representantes dos órgãos do sistema de justiça e representantes da sociedade civil. As oficinas de fluxo podem ocorrer nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

Mutirões

São ações pontuais e itinerantes voltadas para a emissão gratuita de documentos (Registro Civil de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, dentre outros), com o objetivo de atender demanda de acesso à documentação, não suprida pela rede emissora. Os mutirões devem ser planejados a partir dos subsídios resultantes de atividades precursoras de mobilização e identificação de pessoas não documentadas. Devem participar do planejamento, execução e monitoramento dos mutirões representantes de órgãos responsáveis pela promoção de políticas sociais, representantes de órgãos responsáveis pela emissão de documentos; representantes dos órgãos do sistema de justiça e representantes da sociedade civil. Os mutirões podem ter como público principal a população de baixa renda em geral ou grupos populacionais específicos que historicamente e tradicionalmente tem maior dificuldade de acessar direitos. 

Convênios vigentes 

                Amazonas: Convênio nº 817863/2015, cujo objeto é pactuar em 13 municípios da Região Metropolitana de Manaus fluxos contínuos de encaminhamentos para o acesso aos serviços de Registro Civil de Nascimento (RCN) e Documentação Básica (DB) da população não documentada desses municípios. 

                Mato Grosso: Convênio nº 817915/2015, cujo objetivo é promover o acesso ao Registro Civil de Nascimento (RCN) e Documentação Básica, (DB), prioritariamente pela população indígena, residente na fronteira internacional, Brasil e Bolívia, dentro do estado, além de populações indígenas em municípios pontuais onde se identificam percentuais elevados de pessoas sem registro civil e documentação básica, sendo ações essenciais para o exercício efetivo de cidadania. 

                Mato Grosso do Sul: Convênio nº 817917/2015, cujo objetivo é contribuir para a garantia do acesso aos Direitos Humanos da população do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da erradicação do sub-registro civil de nascimento na região fronteiriça e ampliação do acesso à documentação básica, reduzindo o índice para 5%, até o final de 2018.

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