Registro Civil do Nascimento

O registro civil é um direito humano e fundamental para o exercício da cidadania. Ao reconhecer esse direito, em dezembro de 2007, o Estado brasileiro assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, por meio do Decreto nº 6.289/2007, que também institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Garantir o acesso ao registro civil de nascimento é garantir o acesso a serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, constituindo uma importante etapa para o exercício da cidadania no país, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos. 

A Secretaria Nacional de Cidadania, por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, coordena os trabalhos dessa mobilização articulada entre governos federal e estadual, sociedade civil e instituições parceiras por meio de estratégias para aproximar a rede aos cidadãos, garantindo esse direito que dá direitos. Neste esforço, o Governo Federal vem promovendo o fomento para o estabelecimento de cartórios em maternidades (unidades interligadas), incentivos para o fortalecimento e a implementação de Comitês Gestores estaduais e municipais de erradicação do sub-registro civil de nascimento e inúmeras ações de mutirões para emissão de documentação. 

Entre os anos de 2004 e 2014, o Brasil apresentou uma expressiva redução no percentual de pessoas não-registradas ao nascerem, com a queda de 17,4% em 2004 para 1% em 2014. Esse resultado é considerado um êxito na erradicação do sub-registro, mas ainda vem acompanhado de um grande desafio, como altos índices de sub-registro e falta de acesso à documentação básica em alguns municípios. Ao analisar quais sãos os grupos populacionais que estão inseridos nesse 1%, é possível notar que se tratam de grupos populacionais historica e tradicionalmente vulnerabilizados: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadoras rurais e grupos LGBT. Para encarar esse desafio, esses grupos estão destacados como prioritários na mobilização nacional para o registro civil de nascimento e documentação básica. 

Além de coordenar o Compromisso Nacional, a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento também trabalha na coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor Nacional (link), do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) (link), além de atuar em âmbito internacional no Conselho Latino-Americano de Registros Vitais, Identificação e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) (link), onde tem assento.

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