Texto para a Home - Registro Civil

A documentação básica é um direito humano e fundamental para o exercício da cidadania. Garantir o acesso ao registro de nascimento é proporcionar acesso a direitos sociais como à educação, saúde e assistência social, constituindo uma importante etapa para o exercício da cidadania no país, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos.

 

Em 2007, o país assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, por meio do Decreto nº 6.289/2007, que também institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

 

Neste sentido, o Ministério dos Direitos Humanos vem promovendo o fomento para o estabelecimento de cartórios em estabelecimentos de saúde que realizam partos (unidades interligadas), incentivos para o fortalecimento e a implementação de Comitês Gestores estaduais e municipais de erradicação do sub-registro civil de nascimento e inúmeras ações de mutirões para emissão de documentação.

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