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2017

Dezembro

Publicada lei que garante cursos e programas de extensão às pessoas idosas

19/12/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, dia 18 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.535, que altera o art. 25 do Estatuto do Idoso. Assinada pelo Presidente da República, Michel Temer, a nova lei tem o objetivo de garantir às pessoas idosas a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. A ação é uma das principais pautas da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos.

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