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Novembro

Cumprindo sentença, MDH convoca vítimas do caso Fazenda Brasil Verde, no Pará, para processo de indenização

01/11/2017

O Ministério dos Direitos Humanos divulgou nesta quarta-feira (01) o edital público convocando as vítimas de trabalho escravo apontadas na Sentença do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo do edital é localizar 75 pessoas e convocá-las a apresentar a documentação que possibilite o pagamento de indenizações.

Convocatória - Fazenda Brasil Verde

A sentença apontou 128 vítimas de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, sendo 43 referentes a uma fiscalização de 1997 e outras 85 da inspeção do ano de 2000. O edital publicado hoje contém as vítimas que não são representadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil), organizações peticionárias no processo perante a Corte.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a adotar medidas de reparação, incluindo indenizações às vítimas ou, no caso de pessoas falecidas, aos seus herdeiros.

A sentença determina, entre outras medidas, que o Brasil reinicie as investigações relacionadas aos fatos constantes da fiscalização de 2000, publique a sentença e seu resumo, adote medidas para que não haja prescrição do crime e pague indenizações por dano imaterial às vítimas e reembolso de custas e gastos aos representantes das vítimas. Algumas dessas medidas já estão em andamento. O Ministério Público Federal retomou as investigações e divulgou um edital de chamamento de informantes que tenham conhecimento dos fatos relacionados ao caso. Quanto à prescrição, está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda à Constituição para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitua crime imprescritível. Quanto às indenizações, a Secretaria Nacional de Cidadania já iniciou os trâmites administrativos para efetuar os pagamentos de 49 vítimas representadas pelas organizações peticionárias e segue envidando todos os esforços para a busca ativa das vítimas ainda não localizadas, em que o edital de convocatória é uma das ações com vistas a exaurir todas as possibilidades de atuação do Estado.

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