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Artigo 30 da Declaração Universal garante a permanência dos direitos humanos

publicado: 10/08/2018 12h27, última modificação: 10/08/2018 17h40

Em 2018, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completa 70 anos. No contexto das celebrações, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) destaca a importância das garantias presentes no documento. “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”, estabelece o artigo 30. Em resumo, ninguém pode retirar qualquer dos direitos humanos de um indivíduo.

Responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil, o MDH tem como princípios os fundamentos previstos na DUDH, tendo como público prioritário os segmentos que mais enfrentam vulnerabilidade social. Entre eles, a população negra, mulheres, comunidades tradicionais, crianças e adolescentes, LGBT, pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, em restrição de liberdade.

“O MDH existe justamente com esta proposta, de ser um diferencial para a sociedade brasileira na implementação de políticas públicas de forma a promover transformações”, disse o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

Proclamada após os horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial, em um contexto de violência desmedida e inúmeras violações a direitos, a DUDH foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e propunha ser uma norma comum a ser perseguida por todos os povos e nações.

Ações do MDH

Conheça algumas ações no âmbito do Ministério:

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

Política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social.

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)

Articula a política de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis.

Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH)

Foi instituído por meio do Decreto Presidencial 8.724/2016 e atua conforme disposto no Decreto 6.044/07.

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)

O MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que possuem acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

Disque 100 

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

Ligue 180

Gratuito, o Ligue 180 – Central de Atendimento à mulher é um serviço de utilidade pública. A ferramenta funciona 24 horas todos os dias, incluindo feriados e fins de semana.

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