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Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo comemora 15 anos de atividades

publicado: 31/07/2018 11h59, última modificação: 01/08/2018 15h10

A Comissão Nacional do Trabalho Escravo (CONATRAE), criada em 2003, realiza nesta terça-feira (31) reunião ordinária em comemoração aos 15 anos do colegiado, estabelecido em 2003.

Contemplando o trabalho da Conselho, o ministro Gustavo Rocha elenca pontos importantes da trajetória do órgão nestes 15 anos: "Tivemos muitos avanços e conquistas, como a alteração do art. 149 do Código Penal, que veio a dar mais clareza ao conceito de trabalho escravo; a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que deu nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, em que prevê a expropriação de terras onde for identificada a exploração de trabalho escravo", destaca o ministro. Além destas alterações, também foi publicado um Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, construído com o setor produtivo, e o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. Nos estados, foram criadas várias Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo.

Durante a abertura dos trabalhos da comemoração da CONATRAE, o Secretário Nacional de Cidadania, Herbert Barros, afirmou que "A Conatrae tem uma relevante representatividade pois aqui encontram-se para discutir sobre a pauta representantes do governo federal, do poder público, sociedade civil, dos trabalhadores e dos empregadores, todos com o objetivo de erradicar o trabalho escravo. entre avanços e desafios, devemos priorizar o aperfeiçoamento e fortalecimento dos nossos trabalhos."

Compuseram o evento diversas entidades e setores, como o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que veio prestigiar o momento, além da Organização Internacional do Trabalho, e apresentação de um vídeo do Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra, representantes da sociedade civil que são pioneiros no combate ao trabalho escravo.

Na reunião, foram discutidas questões relevantes como a necessidade de concurso para a carreira de Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho, a fim de garantir a continuidade das ações de combate ao trabalho escravo. Outro ponto foi a apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho Escravo no âmbito Doméstico.

Entre as atribuições da CONATRAE estão o acompanhamento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo no Congresso Nacional, dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo brasileiro e os organismos internacionais nesta área temática, além de propor e elaborar estudos e pesquisas.

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