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Atendimento socioeducativo não será incluído no Sistema Único de Segurança Pública

publicado: 11/06/2018 18h49, última modificação: 12/06/2018 11h09
Ministro Gustavo Rocha articulou vetos de artigos do Susp
Ministro Gustavo Rocha participa de cerimônia de criação do Susp

Ministro Gustavo Rocha participa de cerimônia de criação do Susp (Foto: Luiz Alves/ Ascom MDH)

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, participou nesta segunda-feira (11) da cerimônia de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na cerimônia, o presidente Michel Temer destacou a presença do ministro afirmando que, ao combater a criminalidade, “não é possível ultrapassar os limites da legalidade”. Nesse sentido, as violações aos direitos humanos são inaceitáveis.

O ministro Gustavo Rocha solicitou ao presidente que fossem vetados artigos que tratam do sistema socioeducativo na lei que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. 

Segundo o ministro, a transferência do atendimento socioeducativo da pauta de direitos humanos para a segurança pública fere as normativas internacionais, em especial aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, dos quais o Brasil é signatário. Além disso, a proposta não está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

 “A legislação brasileira referente ao atendimento aos adolescentes que praticam ato infracional está alinhada aos parâmetros internacionais e também às normativas nacionais de direitos humanos. O processo de responsabilização do adolescente deve ter como base a oferta de um sistema com dimensão educativa e garantia de direitos. O atendimento deve ser capaz de interromper a trajetória infracional e promover a inserção social, educacional, cultural e profissional a esses adolescentes”, avaliou o ministro.

Atualmente, o Ministério dos Direitos Humanos é o órgão do governo federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Nesse sentido, coordena a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, integrando as ações do referido Sistema dos diferentes ministérios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuação – como aquelas previstas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de parâmetros arquitetônicos, de segurança, de gestão e de socioeducação para unidades de atendimento.

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