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Conselho Nacional dos Direitos Humanos cobra compromisso de presidenciáveis com agenda de direitos humanos

publicado: 19/09/2018 11h15, última modificação: 19/09/2018 11h15
Documento aborda temas que passam pelo fortalecimento do SUS e da educação pública, revogação da Emenda Constitucional 95, crítica à militarização da segurança pública, dentre outras pautas

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou na última quinta-feira (13), durante a sua 40ª reunião ordinária, uma Agenda de Direitos Humanos para Presidenciáveis. A intenção do Conselho é que os candidatos e candidatas ao pleito se posicionem sobre uma agenda de direitos humanos.

Dentre os pontos trazidos pelo colegiado para posicionamento público dos postulantes estão o compromisso explícito com a revogação da Emenda Constitucional 95, chamada política econômica de austeridade, e com o cumprimento das leis nacionais e tratados internacionais que promovem e garantem direitos humanos.

“A EC-95 contraria os objetivos centrais da Constituição de 1988 e de diversos tratados internacionais, em destaque, a Agenda Global 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Neste contexto, a aprovação das reformas trabalhistas, a terceirização e a anunciada reforma da previdência, também como agenda prioritária do atual governo, representam ameaça contundente aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais”, menciona o documento.

A agenda também traz críticas ao aumento da violência e principalmente às violações de direitos humanos decorrentes do uso desmedido da força estatal na intervenção militar do Rio de Janeiro que, segundo o CNDH, têm acarretado o aumento da violência e da letalidade de civis e militares, “refletindo uma guerra civil velada e fundada no racismo estrutural e institucional”. “Os números da violência nos últimos anos e, principalmente, nos últimos meses, atestam que essa política não é a solução”, diz o documento.

A Agenda também critica e recomenda a não aprovação do conjunto de projetos de leis que tramita no Congresso Nacional e que busca flexibilizar o uso e a comercialização de agrotóxicos no país, o chamado “Pacote do Veneno”, e destaca que o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser prioridade do novo governo.

A educação como importante política de enfrentamento a todos os tipos de preconceitos estruturais da sociedade brasileira também é citada no documento, que qualifica projetos lei que tenham como objetivo restringir a liberdade de comunicação em ambiente escolar se configuram como “uma ameaça à liberdade de expressão e também à educação para os direitos humanos”.

A condição do Brasil como líder na violência contra defensores de direitos humanos também foi ressaltada pela Agenda, bem como a violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e povos e comunidades tradicionais. O CNDH afirma no documento que o próximo/a presidente/a deverá se comprometer com a realização de ampla reforma agrária, com a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Outras questões como problemas decorrentes do machismo, racismo e da LGBTIfobia também são elencados como importantes pontos a serem tratados pelos programas de governo. 

Por fim, o documento, que defende o fortalecimento do sistema público de comunicação, recomenda que as candidatas e candidatos utilizem-se dos meios de propaganda permitidos pela legislação de maneira responsável e com respeito aos direitos humanos.  “A profusão do discurso de ódio que atinge mulheres, população LGBTI, indígenas, negras e negros e outros grupos vulnerabilizados, deve ser alvo de rechaço e não instrumento de propaganda política”.

Fabiana Severo, presidenta do CNDH, lembrou que em 2018 a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos, a Constituição Cidadã de 1988 completa 30 anos, e que esses marcos são muito importantes e merecem ser lembrados neste pleito. “O Brasil passa por um momento difícil da sua história, mas temos que aproveitar esse momento para reafirmar valores de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos. É necessário fortalecer o Estado democrático de direito, com respeito e foco no debate de propostas e projetos, sem valorizar discursos de ódio”, aponta a presidenta.

Acesse aqui a íntegra do documento.

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