Minuto Direitos Humanos - Aprovação da Lei nº 13.812.

publicado 22/03/2019 20h22, última modificação 22/03/2019 20h22

Conteúdo alternativo

No último sábado (16) foi publicada a Lei nº 13.812, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Entre as mudanças, a Lei prevê regras mais rigorosas para menores que viajem desacompanhados dos pais. “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”, define a publicação.

Além disso, A Lei dispõe que o poder público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas. Leia mais em: https://bit.ly/2uljLrq

Reportar erro