Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA é responsável pela condução da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, vinculada à pasta dos Direitos Humanos no Governo brasileiro. Possui a função primordial de apoiar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, promovendo a articulação de diversos órgãos e sociedade civil.

Entre as políticas que coordena estão o fortalecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes; a política nacional de convivência familiar e comunitária; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; o Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte e as ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual. Também deve propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. Coordena ainda a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à criança e ao adolescente, gerenciando os sistemas de informações sob sua responsabilidade.

O Decreto nº 9.122 de 9 de agosto de 2017 lhe atribui a competência de formular, coordenar e executar políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

           

1. Agenda de Convergência no contexto de Obras e Empreendimentos e de grandes eventos – Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

A agenda de Convergência é um conjunto articulado de ações intersetoriais e interinstitucionais nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal para prevenção e intervenção em situações de ameaça e risco aos direitos de crianças e adolescentes decorrentes da preparação e realização de grandes eventos, obras e empreendimentos. A iniciativa congrega atividades do governo (federal, estadual e municipal), do Sistema de Justiça, de responsabilidade social empresarial e da sociedade civil.

Principais metas

Estabelecer medidas para a promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes impactados em razão da realização de obras e empreendimentos no território em que se encontram; e que deverão ser adotadas pelos atores envolvidos em todas as etapas de realização de obras e empreendimentos, desde o planejamento até a operação.

Divulgar a metodologia da Agenda de Convergência pelo país, conscientizando os gestores municipais sobre a importância de proteção de crianças e adolescentes no contexto de festas populares e fornecendo os subsídios para implementação do projeto. 

 

Principais resultados

Parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos. A expectativa é que a parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos contribua para a disseminação da Agenda de Convergência nos municípios com mais de 80 mil habitantes que tem em seu calendário anual a realização de festas populares.

Elaboração do Protocolo de Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos, que define responsabilidades para o poder público, financiadores e empresas e pontua também referências para o exercício do controle social por parte da sociedade civil.

 

2. Públicos vulneráveis – Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Formalização, acompanhamento, monitoramento e fiscalização de termos de convênio, de fomento e de execução descentralizada sobre crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, crianças e adolescentes impactados por obras e empreendimentos, filhos de pessoas encarceradas, crianças e adolescentes em situação de rua e iniciativas de participação e protagonismo.

2.1. Crianças e adolescentes em situação de rua - Parceria com organizações da sociedade civil para desenvolver projetos voltados ao atendimento desse público.

 

Principais metas: Realizar levantamento dos serviços da rede socioassistencial para atendimento a esse público, além do fortalecimento das redes e fóruns da sociedade civil atuantes na temática.

 

Principais resultados

Convênio com o Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS com o objetivo de “Fortalecimento das redes e fóruns da sociedade civil para promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes em especial crianças em situação de rua e/ou vulneráveis de violação de direitos por meio da realização de diagnósticos iniciais, da promoção de encontros de articulação e da produção de material impresso e online que permitirá aprimorar o fluxo de atendimento do Sistema de Garantias de Direitos das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Vitória, Goiânia e Salvador. Recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de R$ 299.920,26 e vigência entre 19/12/2017 a 19/06/2019.

Convênio com a Associação Beneficiente O Pequeno Nazareno - OPN com o objetivo de realizar “Levantamento qualitativo e quantitativo dos serviços da rede socio-assistencial para atendimento a crianças e adolescentes de rua e em acolhimento institucional e o levantamento amostral do perfil do referido público, nas cidades brasileiras com população acima de 1 milhão de habitantes, visando contribuir com a qualificação dos fluxos de atendimento das políticas públicas e elaboração de estratégias de articulação entre os operadores do SGD no cuidado desta população.Recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de R$ 650.000,00 e vigência entre 21/12/2017 a 21/12/2019.

Em processo de formalização de convênio com a Associação de Apoio ao Projeto Quixote – AAPQ  com o objetivo de  “Fornecer subsídios conceituais e práticos através da edição de um curso EAD para 750 educadores e técnicos da rede socioassistencial de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco e Ceará para promover a discussão, a troca de experiências, o aprimoramento e alinhamento das práticas e conceitos com as diretrizes nacionais para o atendimento das crianças e adolescentes em situação de rua.Recursos: R$ 200.000,00 e vigência entre 01/10/2018 a 01/04/2019.

 

2.2. Filhos de pessoas encarceradas: Parceria com organizações da sociedade civil para desenvolver projetos voltados ao atendimento desse público.

 

Principais metas: Realizar levantamento sobre a realidade de crianças e adolescentes em situação de rua, filhos de pais encarcerados e em acolhimento institucional e familiar com apresentação de recomendações para a prevenção e enfrentamento de violações de direitos.

 

Principais resultados: Convênio com a Associação Brasileira Terra dos Homens – ABTH com o objetivo de “Realizar levantamento quantitativo e qualitativo sobre a realidade de crianças e adolescentes em situação de rua, filhos de pais encarcerados e acolhimento institucional e familiar com apresentação de recomendações para a prevenção e enfrentamento de violações de direitos. Recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de R$ 650.000,00 e vigência entre 21/12/2017 a 21/12/2019.

 

2.3. Crianças desaparecidas: Acordo de cooperação técnica com o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC) para orientar medidas relacionadas ao desaparecimento e sequestro de crianças e adolescentes no Brasil. Atualização do banco de dados de crianças e adolescentes desaparecidos cadastrados no www.desaparecidos.gov.br e elaboração de estratégias para atenção e atendimento a familiares de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como para acolhimento dos encontrados.

Principais metas:

Aprimorar as ações do Brasil relacionadas ao desaparecimento de crianças e adolescentes.

Ampliar a divulgação da Lei 11.259/2005, conhecida com “Lei da Busca Imediata”. Determina que a investigação policial de desaparecimento de crianças ou adolescentes.

 

Principais resultados:

Ingresso do Estado Brasileiro na rede global de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes

Lançamento do site: http://br.globalmissingkids.org/

 

2.4. Crianças e adolescentes migrantes: Elaboração de proposta de Decreto para dispor sobre crianças e adolescentes migrantes em território nacional, bem como a construção de um protocolo de proteção integral a crianças e adolescentes refugiados, apátridas ou em outra condição migratória. 

Principais metas: Auxiliar as cidades brasileiras com intenso fluxo migratório a se preparem para atender a crianças e adolescentes que chegam ao país, tanto os que cruzam as fronteiras sozinhos quanto os que estão acompanhados pelos pais ou por outro membro da família.

 

Principais resultados: Assinada Carta de Compromisso interinstitucional Programa Eurosocial+ entre a União Europeia e para a construção de protocolo de proteção integral a crianças e adolescentes refugiados, apátridas ou em outra condição migratória.

 

3.Primeira Infância - Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) estabelece um conjunto de novos dispositivos no sentido de orientar as políticas públicas voltadas para esse segmento específico, incluindo o atendimento em situações de violência. O desenvolvimento saudável nos primeiros anos de vida depende, sobretudo, de um ambiente seguro, marcado por interações estáveis e responsivas, para que as crianças e adolescentes possam tirar o melhor proveito dos marcos do seu desenvolvimento. A exposição precoce a situações de adversidade (que vão desde contextos de vulnerabilidade social até situações de violência) interferem significativamente no desenvolvimento harmônico e saudável do ser humano. Por meio do Decreto nº 8.869/2016 foi instituído o Programa Criança Feliz. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, que visa promover o desenvolvimento integral de crianças na 1ª infância, com foco na formação de vínculos. O programa tem caráter intersetorial.

Principais metas: Articulação intersetorial para fortalecimento e a implementação de políticas públicas para crianças de até seis anos.

 

Principais resultados:

Acompanhamento das ações do Programa Criança Feliz (Decreto nº 8.869, de 5 de Outubro de 2016), como Membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, que visa promover o desenvolvimento integral de crianças na 1ª infância, com foco na formação de vínculos. O programa tem caráter intersetorial.

Membro do Comitê Intersetorial da Primeira Infância (Decreto de 7 de Março de 2017).

 

4. Igualdade entre os gêneros e empoderamento de meninas- Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Formalização de carta de acordo e supervisão de pesquisa realizada sobre igualdade entre os gêneros e empoderamento de meninas junto ao Fundo das Nações Unidas para Populações – UNFPA.

Principais metas:

Produzir conteúdo e instrumentos técnicos e metodológicos para subsidiar as ações da SNDCA/MDH para promoção de habilidades para a vida e direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

Sensibilização de tomadores de decisão para promoção de direitos e empoderamento das adolescentes, nos eixos:

  • Casamento na infância;
  • Adolescentes grávidas;
  • Adolescentes e jovens meninas que não estudam e não trabalham.

Principais resultados:

Carta Acordo entre SNDCA, Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com os seguintes objetivos: 1) Levantamento e análise de dados e consolidação de marco conceitual sobre direitos das adolescentes e das jovens, enfocando os seguintes temas e políticas relacionadas: gravidez não planejada entre adolescentes, adolescentes e jovens que não exercem atividade profissional remunerada nem estudam e união precoce; 2) Elaboração de proposta de estratégia para abordagem da gravidez não planejada e direitos das adolescentes que são mães.

 

5. Participação e Protagonismo – Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

ASNDCA/MDH busca fomenta estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política. 

Principais metas:

Identificar e dar visibilidade às formas como se processam a vida cultural de crianças e adolescentes nos espaços decisórios de políticas públicas, demarcando sua condição de sujeitos de direitos e evidenciando a importância da cultura como meio privilegiado de proteção social, conexão, interação e participação social.

Principais resultados:

Convênio com a Fundação São Paulo – FSP com o objetivo de “Identificar e dar visibilidade às formas como se processam a vida cultural de crianças e adolescentes nos espaços decisórios de políticas públicas, demarcando sua condição de sujeitos de direitos e evidenciando a importância da cultura como meio privilegiado de proteção social, conexão, interação e participação social. Recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 573.544,55. Vigência: 21/12/2017 a 21/06/2019.

 

6. Uso seguro das TICs - Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Internet é um instrumento que beneficia e potencializa o exercício de diversos direitos humanos, como o acesso à informação e a liberdade de expressão. Porém o exercício desses direitos deve levar em conta as questões subjetivas e emocionais próprias dessa fase da vida e caminhar lado a lado com outras dimensões importantes para o desenvolvimento saudável desses indivíduos, como a convivência familiar e comunitária, o direito à saúde, à educação e, sobretudo, ao brincar.
Ressaltamos os direitos da infância em relação ao uso das tecnologias da informação e comunicação:

  • Direito à informação;
  • Distinção entre privacidade e anonimato;
  • Tecnologia como ferramenta para o exercício da cidadania;
  • Reconhecimento dos direitos humanos no ambiente virtual;
  • Liberdade de expressão;
  • Preservação da imagem;
  • Proteção contra todas as formas de violência.

O Artigo 29 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil dispõe sobre o exercício de controle parental de conteúdo, desde que respeitados os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Principais metas:

Formulação de estratégias para o uso das TICs (tecnologias de informação em comunicação) por crianças e adolescentes.

Produção de diagnóstico, levantamento de iniciativas nacionais e internacionais e elaboração de diretrizes que levem em consideração o olhar de crianças e adolescentes sobre o tema.

Principais resultados:

Convênio com a Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI, com o objetivo de: “Desenvolver e implementar curso à distância com foco na liberdade de expressão e nas violações dos direitos de crianças e adolescentes cometidas pela mídia, de forma a capacitar profissionais de Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Conselhos Tutelares de todo o país”. Recurso do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 500.000,00. Vigência: 01/09/2018 a 01/05/2020.

Convênio com a Viração Educomunicação, com o objetivo de “Elaborar e disseminar materiais multimídia com dados, diretrizes e estratégias a respeito do uso cidadão das TIC por crianças e adolescentes de todo o Brasil, que possam qualificar a atuação de operadores do SGD e proporcionar que meninos e meninas façam uso seguro, consciente e criativo de tais ferramentas, a partir de uma metodologia que favorece a participação das crianças e adolescentes em todos os processos”. Recurso do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 699.711,79. Vigência: 01/09/2018 a 01/09/2020.

 

7. Educação sem violência - Coordenação Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

No Brasil, as crianças e adolescentes conquistaram o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante com a Lei 13.010, de 26 de junho de 2014, mais conhecida como Lei Menino Bernardo. A nova legislação, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.394/1996, marcou um importante avanço na promoção dos direitos de crianças e adolescentes ao reconhecer que o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante não são formas de correção, disciplina e educação de meninas e meninos, pretextos muitas vezes utilizados tanto pelos pais quanto pelos integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas e por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Principais metas: Contribuir para a implementação da Lei 13.010, de 26 de junho de 2014.

Principais resultados

Inclusão de uma aula sobre o tema no curso oferecido pelo Instituto Federal de Rondônia, responsável pela Escola de Conselhos da Amazônia Legal. A expectativa é capacitar 4.490 conselheiros nesta região.

Produção de campanhas educativas nas redes sociais. Em 2017, foram publicados materiais sobre a Lei Menino Bernardo nas páginas  https://www.facebook.com/DireitosdaCriancaedoAdolescenteBrasil  e https://www.facebook.com/direitoshumanosbrasil/ , em comemoração aos três anos da lei.

 

8. Programa de Fortalecimento de Conselhos: Equipagem de Conselhos Tutelares - Coordenação Geral de Fortalecimento de Conselhos

O Programa está inserido dentro do Sistema de Garantia de Direitos e é baseado em três eixos de atuação: o aprimoramento da estruturação física, da equipagem e da implementação de programas de formação inicial e continuada dos Conselheiros Tutelares. Esse Programa conta com o suporte de recursos da Secretaria e oriundos de emendas parlamentares, para a ação de equipagem e construção de Conselhos Tutelares. Cada conjunto de equipagem é composto por 5 microcomputadores, 1 impressora, 1 veículo, 1 refrigerador e 1 bebedouro e foi orçado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Esse Kit é o resultado desenhado em resposta aos dados levantados em 2012 no âmbito do Primeiro Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares que revelou alguns dados importantes: 41% dos Conselhos Tutelares não têm sedes exclusivas; 44% não possuem veículo motorizado próprio; 25% não têm telefone próprio e 37% não têm celular de plantão (SDH, 2012).

Principais metas: Expansão da entrega dos kits de equipagem para demais conselhos tutelares.

Principais resultados: Em 2017 foram entregues 319 kits e em 2018 serão beneficiados 264 Conselhos Tutelares.

 

9. Formação de Conselheiros Tutelares e Conselhos de Direitos - Coordenação Geral de Fortalecimento de Conselhos

A Escola de Conselhos é um centro de formação continuada para conselheiros tutelares e conselheiros dos direitos da criança e do adolescente, gerido por um Grupo Gestor Nacional que visa estabelecer programas e ações na área da infância e adolescência que garantam os direitos infanto- juvenis, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos em todo o país. O Grupo Gestor foi instituído em 26 de julho de 2013.

Principais Metas: Expansão da Escola de Conselhos para demais unidades da Federação, principalmente por meio de parcerias com Estados, Universidades Federais e organizações da sociedade civil.

Principais resultados:

  • 19 escolas já realizaram formações em todo o país. Ao todo passaram pelo processo 32.680 conselheiros.
  • Em 2017 as escolas estavam em funcionamento nos estados da BA, CE, MT, PB e TO.
  • Parceria com o Instituto Federal de Rondônia para a criação da Escola de Conselhos da Região Amazônia Legal. O projeto deverá formar 4.490 conselheiros nos estados: Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Amapá, Roraima e Maranhão.

 

10. Construção do Conselho Tutelar Modelo – Coordenação Geral de Fortalecimento de Conselhos

Trata-se de projeto intitulado “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade”, projeto de sede para o Conselho Tutelar.

Principais Metas: garantir um espaço seguro, confortável, sustentável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares.

 

Principais resultados: Existem hoje em todo território nacional dois Conselhos Tutelares Modelos inaugurados: um em Canaã dos Carajás/Pará e outro em Fortaleza/CE.  A unidade de Macapá/AP aguarda inauguração. Outras três estão em andamento: Campo Alegre/AL, Rio de Janeiro/RJ e Inhumas/GO

 

11. Escola Nacional de Socioeducação - Coordenação Geral do Sistema Nacional Socioeducativo

A Escola Nacional de Socioeducação é a principal estratégia de formação continuada para atingir servidores da política socioeducativa em todo território nacional. Foi instituída pela Portaria SDH/PR nº 04/2014. Atua a partir do Comitê Gestor Nacional, dos Núcleos Gestores Estaduais e da plataforma eletrônica que pode ser acessada no endereço eletrônico: ens.sinase.sdh.g ov.br. Oferece de forma gratuita cursos de especialização e extensão. Desde 2015 são oferecidos os seguintes cursos: Núcleo Básico, Práticas Restaurativas, Fortalecimento da Gestão, Formação de Mediadores e Especialização – Pós Graduação.

Conveniamento com recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNDCA/Conanda. Parceria com CEAG – Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília.

Principais metas: A principal meta é produzir módulos de conhecimento, ofertar cursos, a partir dos módulos produzidos, nos níveis de extensão e aperfeiçoamento, com vistas a oferta futura de uma especialização e desenvolver e aplicar metodologias para a gestão do conhecimento e avaliação e monitoramento, a serem incorporadas à metodologia atual da Escola Nacional de Socioeducação. O objetivo é capacitar cerca de 41.600 pessoas.

Principais resultados: Até o momento o total de inscrições recebidas foram de 33.952 pessoas, entre 2015 e 2017.

 

12. Construção de Unidades Socioeducativas – Coordenação Geral do Sistema Nacional Socioeducativo

A desativação de unidades cuja estrutura física é considerada imprópria e insalubre para o atendimento socioeducativo é uma ação estratégica da SNDCA/MDH. Nesse sentido, a secretaria oferece assessoria técnica e repassa recursos, por meio de convênios com as Unidades da Federação, para a construção e/ou adequação de unidades socioeducativas, Núcleos de atendimento Integrado e casas de semiliberdade.

A SNDCA/MDH disponibiliza também as Normas de Referência Arquitetônicas para orientar e auxiliar os entes federados na elaboração dos projetos básicos, contribuindo para a construção de unidades de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo ECA e pelo SINASE (Lei n°12.594/2012), bem como para agilizar a execução das obras.  

Desde 2015, está em vigor um acordo de cooperação técnica internacional com o UNOPS (Escritório de Serviços de Projetos das Nações Unidas) para apoiar a supervisão e monitoramento de obras dos projetos conveniados com a SNDCA/MDH.  A Carta de Acordo entre o UNOPS e o PNUD, no âmbito do projeto BRA 13/017 - Proteção Integral dos Direitos de Crianças e Adolescentes Fortalecida, oferece assessoria técnica à SNDCA/MDH em relação ao monitoramento e supervisão de obras relacionadas ao sistema socioeducativo e conselhos tutelares, assim como transferência de capacidades em termos de condução e gerenciamento de projetos e obras públicas.

Principais metas: prestar assessoria técnica à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para o monitoramento e a supervisão de obras relacionadas ao sistema socioeducativo, de modo a fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento, assim como promover a transferência de capacidades em termos de condução e gerenciamento de obras públicas.

Principais resultados: Foram inauguradas em 2017 as seguintes unidades: Parnamirim (RN) e João Pessoa (PB). Em 2018, foram inauguradas as seguintes obras do SINASE: Anápolis (GO) e Feira de Santana (BA). Os seguintes convênios já foram concluídos mas ainda não inaugurados: Sobral/CE, Juazeiro do Norte/CE e Nossa Senhora do Socorro /SE. Há convênios em vigência para construção de unidades de internação nos estados de Goiás (Itumbiara, Itaberaí e Porangatu), Minas Gerais (Alfenas) e Bahia (Vitória da Conquista na Bahia). Também estão vigentes convênios para a construção de Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em Florianópolis/SC e em Palmas/TO.

 

13. Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte – Coordenação Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-PPCAAM foi criado em 2003 e instituído oficialmente por meio do Decreto Presidencial nº 6.231/07. Os protegidos seguem o perfil semelhante aos das vítimas de homicídio, em sua maioria meninos, negros, com pouca ou nenhuma escolaridade e renda. A metodologia de atuação do programa se faz com o atendimento direto aos ameaçados e suas famílias, retirando-os do local da ameaça e inserindo em novos espaços de moradia e convivência, buscando a construção de novas oportunidades para os protegidos, por meio do acompanhamento escolar, inserção em projetos culturais e possibilidade de profissionalização, dentre outras ações condizentes com o princípio de Proteção Integral preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Principais Metas: Responder aos altos índices de letalidade infantoadolescente registrados no Brasil e preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares, buscando assegurar a garantia dos direitos fundamentais, tais como o direito à convivência familiar, comunitária, educação, saúde, entre outros. Expansão do Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte para os estados do Amazonas e Rio Grande do Norte.

Principais Resultados: O PPCAAM protegeu, desde o início de sua implementação até maio de 2018, 10.394 pessoas, sendo 3.866 crianças e adolescentes e 6.528 familiares. Apenas entre janeiro e maio de 2018, foram protegidos 309 crianças e adolescentes e 455 familiares, totalizando 764 pessoas. O PPCAAM está presente em 13 Unidades Federativas (BA, CE, DF, ES, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SP), contando ainda com o Núcleo Técnico Federal (NTF).

 

14. Enfrentamento da violência sexual - Coordenação Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em âmbito nacional, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) é o órgão responsável pela coordenação das ações de combate às diversas formas de violência sexual contra crianças e adolescentes. Uma das iniciativas do MDH é o trabalho em conjunto com outros órgãos do governo federal e com representantes da sociedade civil.

Atualmente, a principal instância de debate sobre as estratégias governamentais e da sociedade civil relacionadas a este tema é a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que é coordenada pelo MDH. O colegiado reúne várias frentes simultâneas de proteção: justiça, autoridades policiais, organizações não-governamentais e entidades governamentais de apoio à infância e à adolescência e de desenvolvimento social.

Principais Metas:

Fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência sexual por meio da articulação de ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, que visem à proteção às vítimas e a responsabilização dos agressores, bem como a conscientização da população sobre formas de identificar e denunciar os casos suspeitos.

Regulamentar a Lei da Escuta, que estabelece novas garantias e procedimentos para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante os inquéritos e processos judiciais. 

Monitorar os Planos Estaduais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Principais Resultados:

O MDH promove ações periódicas de divulgação dos canais de denúncia, entre elas as campanhas “Respeitar, Proteger, Garantir – todos juntos pelos direitos das crianças e adolescentes” e “Faça Bonito – 18 de maio Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Essas iniciativas são realizadas em conjunto com outros órgãos do Governo Federal, diversas organizações da sociedade civil, áreas de responsabilidade social de empresas e atores do Sistema de Garantia de Direitos.   

Disseminação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil no Território Brasileiro (PAIR), uma metodologia de integração de políticas e construção de uma agenda comum de trabalho entre governos e sociedade civil, buscando desenvolver ações de proteção a crianças e adolescentes em situação vulnerável ou vítimas de violência sexual e tráfico para fins sexuais.  O PAIR propõe aos municípios a implementação de metodologia de intervenção através de etapas, como articulação política e institucional, elaboração de diagnóstico participativo, construção de Planos Operativos Locais, capacitação da rede, assessoria técnica e monitoramento. O programa existe desde 2002, mas não estava em vigência nos últimos anos. O MDH está reeditando o material de divulgação do PAIR para retomar o processo de disseminação dessa metodologia nos municípios.

 Elaboração de Acordo de Cooperação Técnica para atividades do MAPEAR, que propõe ações integradas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes nas rodovias federais. Início da expansão do projeto para as rodovias estaduais.

 

15. Enfrentamento da violência letal - Coordenação Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CGDDCA acompanha e articula em âmbito nacional ações interinstitucionais, interministeriais e com a sociedade civil organizada em prol do enfrentamento à violência letal contra crianças e adolescentes.

Principais Metas: Articulação de ações para a redução de homicídios de adolescentes no Brasil.

Principais Resultados:

Lançamento em julho de 2009 do Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) juntamente com Observatório de Favelas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Laboratório de Análise da Violência da UERJ. O PRVL busca sensibilizar a sociedade e os poderes públicos para o grave problema da letalidade de adolescentes e jovens no país, com o intuito de construir uma agenda comum de enfrentamento a esse problema.

Divulgação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que estima o risco de mortalidade por homicídios de adolescentes em um determinado território. Desenvolvido para cidades com mais de 100 mil habitantes, utilizando os dados mais recentes do SUS. O IHA 2014 aponta que, caso não mudem as condições vigentes, 3,65 para cada 1.000 adolescentes que completaram 12 anos em 2014, não chegarão aos 19 anos por serem vítimas de homicídio, equivalendo a aproximadamente 43.000 adolescentes assassinados no país. Além de números absolutos, o IHA 2014 traz descrição do fenômeno pelos recortes regional, etário, racial, de gênero e meio utilizado.

Divulgação do Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens. O Guia é um apanhado metodológico que visa orientar gestores municipais brasileiros na elaboração de políticas públicas voltadas para a redução da violência letal contra adolescentes e jovens. Para tanto, apresenta os passos necessários para a construção institucional, elaboração de um diagnóstico, formulação de política de intervenção de forma participativa, monitoramento e avaliação da implementação da política.

 

16. Enfrentamento do trabalho infantil - Coordenação Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em âmbito nacional considera-se trabalho infantil toda atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz de adolescentes a partir dos 14 anos. O trabalho infantil compreende, ainda, a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre realizado por menores de 18 anos de idade (Inciso XXXIII, Art. 7 da Constituição de 1988). No âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente temos as seguintes ações desenvolvidas:

  • Participação na coordenação colegiadas da Agenda Intersetorial de PETI (consiste na mobilização dos estados e municípios de maior incidência de trabalho infantil para construção de uma agenda de enfrentamento ao trabalho infantil);
  • Participação no Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI;
  • Participação na Comissão Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI.

Principais Metas: Acompanhar e auxiliar na construção do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2018-2021), sendo seu objetivo central o de acelerar o processo de erradicação em todas as faixas etárias, garantindo acesso à escola de qualidade e inclusão do adolescente no processo de aprendizagem com vistas ao trabalho decente

Principais Resultados: Importante também registrar que a série histórica da PNAD indica que o número de crianças e adolescentes identificados como ocupados declinou nos últimos 23 anos. Tendo havido uma redução de 65,62%, ou, em número absoluto, de 5.101 milhões de casos (de 7,8 milhões, em 1992, para 2,7 milhões, em 2015).

 

17. Projeto “Caravanas: Por onde andam os direitos de crianças e adolescentes” – Coordenação Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realiza, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos, a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso do Brasil) e a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), realizou em todas as regiões do Brasil etapas da Caravana pelos Direitos da Criança e do Adolescente.  A Caravana promove a troca de experiências e integração dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Além das autoridades que representam os órgãos do SGD, participam da Caravana membros do Conanda, adolescentes da região e lideranças comunitárias.

Principais Metas: Formar e difundir conhecimentos acerca dos Direitos das Crianças e Adolescentes nas regiões, além de fomentar o diálogo sobre o tema entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

Principais Resultados: Realização dos Encontros Regionais que compõem a Caravana em cinco estados: Paraíba, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Amazonas.

 

18. Comitê de Participação de Adolescentes – Coordenação Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi instituído pela Resolução Nº 191, de 7 de junho de 2017, do Conanda. É formado por 47 adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de grupos sociais diversos e por meio do ambiente virtual de participação.

Principais Metas: Implementar o CPA nos termos da Resolução Nº 191, de 7 de junho de 2017, do Conanda.

Principais Resultados: Criação da plataforma virtual de participação de adolescentes, que será utilizada pelo Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), no âmbito do Conanda.

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