Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD, integrada pelo Gabinete do Secretário, Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios – CGAPPC, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CGPDPD, Coordenação-Geral de Acessibilidade – CGACES, Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva – CGTA, Coordenação-Geral de Comissão Interministerial de Avaliação da Hanseníase – CGCIA, relata, seus programas e ações desenvolvidos, implementados, executados e ou em execução:

 

I. Gabinete do Secretário

Proposta de criação de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Tecnológico e a Padronização Normativa das Cadeiras de Rodas no Brasil e o Programa Nacional de Inovação Tecnológica e Regulação das Cadeiras de Rodas, visando a segurança e qualidade de vida das pessoas usuárias desse instrumento.

A proposta aguarda assinatura para sua efetivação.

 

II. Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios – CGAPPC

Dentre as diversas ações desenvolvidas por essa Coordenação foram firmados novos Memorandos de Entendimento firmados com a República Dominicana e encontram-se em avançado processo de negociação acordos com Argentina, China, França, Reino Unido, Panamá e Uruguai;

Destacam-se as parcerias com instituições internacionais, Iniciativa Global para Tecnologias da Informação e Comunicação Inclusivas - G3ict e União Europeia, que proporcionaram iniciativas sobre a empregabilidade da pessoa com deficiência e para a definição do modelo de avaliação biopsicossocial da deficiência, além do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado da Paraíba, entidade com a qual vem desenvolvendo ações conjuntas para a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

Por meio desta Coordenação-Geral, o Brasil conquistou posto internacional relevante na área da pessoa com deficiência, qual seja a Presidência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência da OEA. Dispôs ainda, através de eleição, um assento no Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU;

Quanto aos convênios, termos de repasse e de fomento, houve a prorrogação, de ofício, de 4 convênios e 3 termos de fomento referentes a repasses de recursos para ações em prol das pessoas com deficiência com Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil;

Oriundos de verbas parlamentares, existe a previsão até o 2º semestre da formalização de 7 (sete) novos instrumentos, os quais totalizarão R$ 2.638.335,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais).

 

III. Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência – Conade

Apoia a elaboração do documento orientador e de fomento para criação, funcionamento e reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, buscando a disseminação de informações em ações atuantes na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

O CONADE realiza reuniões bimensais. No ano de 2018 já foram realizadas 04 reuniões. A próxima prevista será no mês de outubro.

 

IV. Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CGPDPD

Essa Coordenação desenvolve parcerias com o Ministério do Planejamento, Ministério do Desenvolvimento Social e Escola de Administração Pública na construção de Diretrizes sobre Diversidade no Serviço Público: Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho, com a realização do Seminário Nacional de Diversidade no Serviço Público no mês de agosto, bem como para a realização de Estudo sobre Custos da Avaliação da Deficiência, em desenvolvimento pelo IPEA;

Concluiu-se a validação de conteúdo do Instrumento pelos membros do Comitê, técnicos e especialistas e estão em andamento as validações de face e de acurácia. Durante os meses de julho, agosto e setembro serão capacitados cerca de 360 profissionais de serviços de saúde do SUS em catorze cidades (Goiânia, Campo Grande, João Pessoa, Campina Grande, Recife, Criciúma, Florianópolis, Colinas do Tocantins, Belém, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Bauru, Salvador e Niterói), para aplicação do novo instrumento junto aos usuários dos serviços;

Participação em reuniões, oficinas, seminários e encontros realizados no âmbito do Programa do Grupo Técnico do Programa Criança Feliz, incluindo a temática da deficiência nas ações da primeira infância;

Essa Coordenação participou da formação nos estados do Mato Grosso do Sul, Bahia, Goiás e Distrito Federal, para a continuidade das ações do Programa Benefício de Prestação Continuada - BCP na Escola;

Para conhecer outras realidades, sucedeu-se uma missão, no período de 16 a 22 de maio de 2018, especialmente França e Espanha. Diante da realidade constatada, prevê-se a elaboração de uma publicação digital consolidando os resultados da cooperação, advindos das atividades previstas no projeto, por meio do trabalho de consultoria de dois peritos contratados, que estão realizando estudos sobre os sistemas de avaliação da deficiência em diferentes países.

Um seminário denominado “Seminário de avaliação da Deficiência” que também faz parte desse projeto, acontecerá no período de 29 a 31 de outubro de 2018, na Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

Ainda, dentro da estrutura regimental e de sua competência, essa Coordenação cooperou na elaboração e aprovação dos Decretos abaixo relacionados:

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).       

Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

V. Coordenação-Geral De Acessibilidade – CGACES

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – esse artigo estabelece percentual de dormitórios acessíveis em empreendimentos de hospedagem existentes e a aplicação do desenho universal em novos estabelecimentos.

Decreto nº 8.953, de 10 de janeiro de 2017 – inclui a acessibilidade e o desenho universal entre as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Portaria SEDPD nº 01, de 22 de dezembro de 2016, que instituiu o Manual de Adaptações de Acessibilidade, cuja 2ª edição foi publicada no site do MDH em agosto de 2018. Trata-se de instrumento a ser preenchido por profissionais de arquitetura ou engenharia, sob responsabilidade dos gestores dos prédios da administração pública federal, com o objetivo de diagnosticar a situação de acessibilidade das edificações públicas e permitir a elaboração de planos de trabalho com metas progressivas de correção dos problemas diagnosticados.

Parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a elaboração da Instrução Normativa nº 2, de 2017, que estabelece regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse. Esta IN cria instrumentos como a Lista de Verificação de Acessibilidade, o Projeto Executivo de Acessibilidade e o Laudo de Conformidade em Acessibilidade, condicionantes para os desbloqueios financeiros dos projetos e obras de arquitetura e engenharia.

Parceria com o Ministério das Cidades para a publicação da Resolução CONTRAN nº 704, 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre semáforos sonoros.

Contratação de empresa para elaborar curso a distância. O curso terá 3 módulos: Introdução à Acessibilidade, Acessibilidade nos espaços urbanos e Acessibilidade nos espaços construídos. O conteúdo está em fase de elaboração.

No que tange o transporte coletivo, entrou em vigor, em 1º de julho de 2018, a exigência de que todos os ônibus de características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros sejam fabricados com plataforma elevatória ou outro dispositivo que a substitua, sendo proibida a utilização da cadeira de transbordo.

Participação de Grupo de Trabalho, juntamente com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Infraero, para elaborar especificação técnica de aquisição de rampas para embarque e desembarque em aeronaves. Ação de extrema importância, principalmente em aeroportos onde não há pontes de embarque. Além das rampas, o grupo trabalha na elaboração de uma política nacional de acessibilidade na aviação civil.

Análise automática de 792 páginas de ambientes digitais do governo, verificou-se uma média de 79,39% de aderência às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG).

 

VI. Coordenação-Geral De Tecnologia Assistiva – CGTA

Objetivando novas estratégias para o desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil reativou-se o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva – Cita, fortalecendo a parceria para as revisões da lista de equipamentos assistivos financiados pelo Banco do Brasil através do microcrédito BB Acessibilidade.

Destaca-se a participação do Brasil pela primeira vez na Reunião da Rehabilitaiton Engineering and Assistive Technology Society of North America. – Resna, o qual foram estabelecidas tratativas para trazer para o Brasil o exame de certificação internacional de profissionais de tecnologia assistiva com chancela RESNA com seminário internacional previsto para dezembro de 2018.

Para concepção e desenvolvimento do equipamento de mapeamento de pressão com tecnologia nacional para melhor produção e prescrição de almofadas de cadeiras de rodas, foram iniciadas tratativas com os seguintes centros de pesquisas: LAB-BIO - Laboratório de Bioengenharia do ITA - Instituto de Engenharia Aeroespacial, Parque Tecnológico de São José dos Campos e ABEMI – Academia Brasileira de Engenharia Militar;

Participação no projeto de rastreamento de equipamentos assistivos da Gestão e Automação em Tecnologia da Informação da Escola Politécnica de São Paulo – USP. – GAESI.

A CGTA está contribuindo ainda com o projeto de cadeiras de rodas ajustável do mesmo centro de pesquisa. A cadeira de rodas em tela será ajustável de acordo com a antropometria do usuário.

Essa Coordenação, juntamente com a Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios – CGAPPC, está oportunizando a profissionais do Centro de Treinamento de Cães Guia de Urutaí no IGDF, a participação em Seminário bianual da Federação Internacional de Cão-Guia que será realizado entre 13 e 16 de setembro de 2018, em Melbourne, Austrália, visando a reestruturação do Programa Cão-Guia e a criação dos novos treinamentos de cães de assistência e de cães de intervenção.

 

VII. Coordenação-Geral de Comissão Interministerial de Avaliação da Hanseníase - CGCIA

Estudos para elaboração de um protocolo nacional de atendimento aos filhos separados dos pais por conta da hanseníase.

Esse protocolo tem como finalidade a proposta algumas medidas para corroborar com a preservação, restauração, reunião de documentos, bem como disponibilidade de atendimento aos filhos separados.

Reportar erro