Dados abertos


Está aberta, até o dia 11 de setembro de 2019, a consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O objetivo consiste em proporcionar a participação dos cidadãos no que tange aos itens prioritários de bases de dados.

“Quais bases de dados, constantes do inventário do MMFDH, você gostaria que fossem publicadas em formato aberto?” Esse é o principal questionamento a ser respondido.

 

Dados Abertos

Segundo a Open Knowledge, são dados que podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e abertura.

Política de Dados Abertos do Governo Federal

Regulamentada pelo Decreto 8.777/16 e Resolução nº 03 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), a Política estabelece regras para disponibilização de dados abertos no âmbito do poder Executivo Federal.

Os principais objetivos estão dispostos no art. 1º do Decreto. Entre eles, promover a publicação de dados continuados em bases de dados de órgão e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e fraquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

Plano de Dados Abertos (PDA)

O PDA é o instrumento pelo qual o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos operacionaliza a Política de Dados Abertos estabelecendo quais serão as estratégias a serem adotadas para abertura, sustentação, monitoramento e fomento ao uso de suas bases.

O Art. 5º do decreto nº 8777/2016 estabelece os itens que devem estar presentes nos Planos e a Resolução nº 03 da CGINDA estabelece normas sobre a elaboração e publicação de PDAs.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cgouvi@mdh.gov.br .

Download: Acesse o formulário da Consulta Pública

Acesse também a consulta pública pelo Qr Code:

 

 

Considerando a Política de Dados Abertos do poder executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016, que tem por objetivo, entre outros, promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional como dados abertos e informações acessíveis ao público, visando o aprimoramento da cultura de transparência pública. Dispomos um cronograma de ações que representa o esforço do Ministério dos Direitos - MDH Humanos com a finalidade de permitir, à sociedade, o acesso e a divulgação, em formato aberto fazendo algumas considerações conforme a seguir.

Preliminarmente cumpre esclarecer que o Ministério de Direitos Humanos foi reorganizado para abranger essa e outras pautas que antes tinham secretarias próprias, como a Igualdade Racial e Juventude e a mais recentemente a Secretaria de Políticas para Mulheres conforme estrutura regimental disposto no Decreto nº 9.465, de 9 agosto de 2018. O processo de transição se iniciou em 2017, exigindo da gestão, uma série de reformulações estruturais, revisões de processos e adequações de modo a garantir a não interrupção ou prejuízo das ações vinculadas a essa pasta Ministerial, fato esse que demandou tempo e consequentemente a priorização de ações bem como ajuste do quadro funcional e outras providências, impactando na execuções da política de dados abertos, conforme apontamentos do relatório em análise.

Ministério dos Direitos Humanos – MDH / Processo 00190.109822/2018-01 Isto posto, considerando que o paradigma de dados abertos está orientado sob a égide da promoção da transparência, colaboração e participação, sendo essencial a existência de um cronograma factível para alcance da referida meta, encaminhamos um cronograma de ações objetivando demonstrar o esforço e compromisso do Ministério dos Direitos Humanos na promoção e implementação de abertura de dados públicos, obedecendo os padrões técnicos mínimos de qualidade e de forma e serem publicados com data provável para conclusão e publicação em agosto de 2.019.

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