Participação em eventos

Não é incomum que servidores sejam convidados a participar de eventos, palestras, seminários e etc., em especial aqueles que exercem funções na alta administração dos órgãos públicos. Isto porque a sociedade os enxerga como pessoas gabaritadas a tratar daqueles assuntos que estão à frente em suas instituições.

Logo, podem surgir dúvidas quanto a possibilidade de um servidor participar de determinado evento, principalmente os que são promovidos por entidades privadas.

Para dirimir estas questões a Comissão de Ética Pública – CEP editou a Resolução nº 02 de 24 de outubro de 2000, cujo objetivo é dar a devida interpretação ao artigo art.7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, e também “regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

O normativo acima descrito compõe um documento que está disponível no site do MMFDH e pode ser acessado pelo link abaixo. Nele estão reunidas diversas informações referentes a conflito de interesse, bem como a íntegra do Código de Conduta da Alta Administração.

Além disto, a Controladoria Geral da União editou a Orientação Normativa Conjunta Nº 1, de 6 De Maio de 2016, onde trata sobre a participação de agentes Públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. Conheça o formulário no modelo “perguntas e respostas” que traz esclarecimentos sobre o tema:

Conheça a Orientação Normativa Conjunta Nº 1, de 6 De Maio de 2016  - Que dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades  custeados por terceiros. 

Reportar erro