Dispensas de Chamamento Público

 

01/10/2019 - Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

A Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e  dos Direitos Humanos, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 160, de 07 de março de 2018, publicado no DOU do dia 09 de março de 2018 – Seção I, com base na excepcionalidade legal prevista no art. 30, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº 00135.221196/2019-67 visando a formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração nº 001/2019, a ser celebrado com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA/RJ para a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro, considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com expertise no atendimento aos protegidos locais e os oriundos de outros Estados, que por questões de segurança, não podem permanecer no território de origem. Destaco, ainda, que o CEDECA/RJ compõe importantes redes e articulações na temática dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa. PETRÚCIA DE MELO ANDRADE CPF: 251.809.326-53 - Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte  (PPCAAM - Rio de Janeiro): Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

 

Processo nº 00135.207981/2018-26: formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração nº 01/2018, a ser celebrado com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CEDECA/RJ para execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte  no Estado do Rio de Janeiro, considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com expertise no atendimento aos protegidos locais e os oriundos de outros Estados, que por questões de segurança, não podem permanecer no território de origem. Destaco, ainda, que o CEDECA Rio de Janeiro é filiado a ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, além de compor importantes redes e articulações na temática dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como a Rede Não Bata, Eduque! (RNBE), a Rede ECPAT-Brasil, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e a Rede Rio Criança do Rio de Janeiro. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação da presente justificativa.

 

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM-RJ): Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

 

Processo nº 00005.219710/2016-37: Parceria, mediante Termo de Colaboração, com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CEDECA/RJ para execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte  no Estado do Rio de Janeiro, considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com expertise no atendimento aos protegidos locais e os oriundos de outros Estados, que por questões de segurança, não podem permanecer no território de origem. Destaco, ainda, que o CEDECA Rio de Janeiro é filiado a ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, além de compor importantes redes e articulações na temática dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como a Rede Não Bata, Eduque! (RNBE), a Rede ECPAT-Brasil, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e a Rede Rio Criança do Rio de Janeiro.

 

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