Documentos do CNPCT

Nesta seção, estão reunidos assuntos/documentos relacionados ao tema do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). É possível conferir informações sobre a o CNPCT; seções exclusivas sobre as Resoluções; Recomendações; Relatórios; Notas públicas e Outros.

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