Legislação

A Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 , sancionada pela Presidenta da República, institui o
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
– MNPCT . Conforme disposto no caput do art. 2º, o SNPCT será integrado por órgãos e entidades
públicas e privadas com atribuições legais ou estatuárias de realizar o monitoramento, a supervisão e
o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de
promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas. Compõe o SNPCT , o CNPCT,
o MNPCT , o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e o DEPEN, órgão do
Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.
Alguns aspectos da Lei nº 12.847/2013 foram regulamentados pelo Decreto n° 8.154, de 16 de
dezembro de 2013
, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e
dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Tanto o inciso XVI do art. 6º da lei, como o art. 22 do decreto regulamentador, estabelecem a
necessidade do CNPCT elaborar e aprovar o seu Regimento Interno . O normativo foi aprovado
Reunião Plenária Ordinária (1ªRPO)
, realizada nos dias 13 e 14 de agosto de 2014, por meio da
Resolução CNPCT nº 01, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de setembro de 2014.
Mais informações sobre a Legislação Federal de Prevenção e Combate à Tortura podem ser
encontradas na área dos Programas Temáticos de Prevenção e Combate à Tortura do Portal
MDH:

Legislação Federal de Prevenção e Combate à Tortura
Publicações sobre Prevenção e Combate à Tortura

Reportar erro